PROJETO DE LEI Nº. 096/19, de 22 de NOVEMBRO de 2019
Dispõe sobre a criação das Funções Gratificadas de Supervisor e de Supervisor Geral, para servidores ocupantes do cargo público de Agente de Combate às Endemias, de provimento efetivo, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam criadas as Funções Gratificadas de Supervisor e de Supervisor Geral, símbolos FGS e FGSG, respectivamente, lotadas na Secretaria Municipal de Saúde, destinadas única e exclusivamente a servidores ocupantes do cargo público de Agente de Combate às Endemias, de provimento efetivo, que forem designados para o exercício das mesmas.
Art. 2º. As funções gratificadas mencionadas no art. 1º, serão de 30% (trinta por cento) e 40% (quarenta por cento) para o Supervisor e para o Supervisor Geral, respectivamente, calculadas sobre o valor do vencimento do nível inicial da classe A, enquanto perdurar a designação.
Art. 3º. Ficam especificadas as atribuições do Supervisor e do Supervisor Geral, conforme consta no Anexo I, parte integrante desta Lei, ressalvada a possibilidade de outras exigências decorrentes de Lei ou ato administrativo posterior.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Geral do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 22 de novembro de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº 096/2019
FUNÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Supervisor: é o responsável pelo trabalho realizado pelos Agentes de Combate às Endemias, sob sua orientação. É também o elemento de ligação entre os seus agentes, o supervisor geral e a coordenação dos trabalhos de campo.
Acompanhamento das programações, quanto a sua execução, tendo em vista não só a produção, mas também a qualidade do trabalho;
Organização e distribuição dos agentes dentro das respectivas áreas de trabalho, acompanhamento do cumprimento de itinerários, verificação do estado dos equipamentos, assim como da disponibilidade de insumos;
Capacitação do pessoal sob sua responsabilidade, principalmente no que se refere a: conhecimento, manejo e manutenção dos equipamentos de aspersão; noções sobre inseticidas, sua correta manipulação e dosagem; técnica de pesquisa larvária e tratamento (focal e perifocal); orientação sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPI);
Controle e supervisão periódica dos Agentes de Combate às Endemias;
Acompanhamento do registro de dados e fluxo de formulários;
Controle de frequência e distribuição de materiais e insumos;
Trabalho em parceria com as associações de bairros, escolas, unidades de saúde, igrejas, centros comunitários, lideranças sociais, clubes de serviços e demais, que estejam localizados em sua área de trabalho;
Avaliação periódica, junto com os agentes, das ações realizadas;
Avaliação, juntamente com o supervisor geral, do desenvolvimento das áreas com relação ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas.
Supervisor Geral: é o servidor de campo, ao qual se atribui maior responsabilidade na execução das atividades. É o responsável pelo planejamento, acompanhamento, supervisão e avaliação das atividades operacionais de campo. As suas atividades exigem, não só o integral conhecimento de todos os recursos técnicos empregados no combate às Endemias, mas ainda, capacidade de discernimento na solução de situações não previstas e muitas vezes emergenciais. Ele é responsável por uma equipe de 05 (cinco) supervisores.
Participar da elaboração do planejamento das atividades para o combate ao vetor;
Elaborar, juntamente com os supervisores de área, a programação de supervisão das localidades sob sua responsabilidade;
Supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas áreas;
Elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizados, e encaminhá-los ao coordenador municipal do programa;
Dar suporte necessário para suprir as necessidades de insumos, equipamentos e instrumentais de campo;
Participar da organização e execução de treinamentos e reciclagens do pessoal de campo;
Avaliar, juntamente com os supervisores de área, o desenvolvimento das atividades nas suas áreas, com relação ao cumprimento de metas e qualidade das ações empregadas;
Participar das avaliações de resultados de programas no município;
Trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as atividades de campo nas suas áreas de trabalho;
Implementar e coordenar ações que possam solucionar situações não previstas ou consideradas de emergência.