COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 73/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.170, de 07 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de setembro de 2019, Projeto de Lei nº. 73/2019, de 12 de setembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.170, de 07 de dezembro de 2004, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.
Na Lei de doação ora tratada, foi consignado o compromisso de construção da área de 360,00 m², numa doação de terreno de 583,95 m², percentual equivalente a 61,64% da área total recebida em doação, porém, consta a informação de que já houve a edificação da área de 158,47 metros quadrados no lote doado, ou seja, superior aos 20% (vinte por cento) da área recebida em doação.
Cumpre ressaltar que, no local estão sendo realizados diversos eventos, como missas, celebrações, encontros, reuniões da Pastoral da Criança, reuniões da Associação de Bairro, enfim, a finalidade social exigida está sendo cumprida em todos os seus termos.
Deste modo, o presente projeto tem por finalidade corrigir a desproporcionalidade verificada, constatada posteriormente, igualando o tratamento dado aos demais casos semelhantes
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 73/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro