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materia nº 119/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 119 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaPROJETO DE LEI 73/2019
native_id3252

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Proposição transformada em lei — —
2019-12-03 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 428/2019
2019-12-02 Proposição aprovada — —
2019-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-11-25 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B aguardando 2ª e última discussão e votação

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 73/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.170, de 07 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 19 de setembro de 2019, Projeto de Lei nº. 73/2019, de 12 de setembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.170, de 07 de dezembro de 2004, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal. 

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Na Lei de doação ora tratada, foi consignado o compromisso de construção da área de 360,00 m², numa doação de terreno de 583,95 m², percentual equivalente a 61,64% da área total recebida em doação, porém, consta a informação de que já houve a edificação da área de 158,47 metros quadrados no lote doado, ou seja, superior aos 20% (vinte por cento) da área recebida em doação.

Cumpre ressaltar que, no local estão sendo realizados diversos eventos, como missas, celebrações, encontros, reuniões da Pastoral da Criança, reuniões da Associação de Bairro, enfim, a finalidade social exigida está sendo cumprida em todos os seus termos.

Deste modo, o presente projeto tem por finalidade corrigir a desproporcionalidade verificada, constatada posteriormente, igualando o tratamento dado aos demais casos semelhantes

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 73/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2019.





















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                    Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro







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