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materia nº 103/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 103/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação dos Agricultores e empreendedores Rurais Familiares de Arapongas.
native_id3263

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição transformada em lei — —
2019-12-13 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do oficio nº 451/2019
2019-12-13 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª e ultima discussão e votação
2019-12-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª discussão e votação
2019-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª discussão e votação
2019-12-06 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — ,
2019-12-02 Lida no Expediente — .
2019-12-02 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T10:49:12.873379-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-12-09T16:36:25.913682-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 103/19, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019



Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Associação dos Agricultores e empreendedores Rurais Familiares de Arapongas. 



Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Associação dos Agricultores e Empreendedores Rurais Familiares de Arapongas, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 08.826.864/0001-79, com sede situada á Av. Arapongas nº 1410, centro, Arapongas - PR, Contrato de Comodato de lote de terras nº 10/A, com área de 3.141,44 metros quadrados situado no Jardim Paulino Fedrigo, nesta cidade e comarca de Arapongas, Estado do Paraná.       



Art. 2º. Fica desafetado do uso comum do povo, lote de terras nº 10/A, com área de 3.141,44 metros quadrados situado no Jardim Paulino Fedrigo, nesta cidade e comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Frente para a Rua Quiri-Quiri e em curva, na distãncia de 109,89 m². Lado direito com Lote nº 10, na distãncia de 61,54 m². Fundos com o Lote 3 a 9, na distãncia de 90,29 m² destacados da matricula 37.306 do 2º Registro de Imóveis de Arapongas”

               

Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. 

 

Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. 



Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 



Arapongas, 27 de novembro de 2019.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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