PROJETO DE LEI Nº. 104/19, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à IGREJA DAS NAÇÕES DA PODEROSA MÃO DE DEUS.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja das Nações da Poderosa Mão de Deus, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 13.123.290/0001-02, com sede situada na Av. Centenário nº 697, Vila Christino, Maringá – PR, Contrato de Comodato de lote de terras sob nº 10, situado na Rua Quiri-Quiri, Jardim Paulino Fedrigo nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.337,79m².
Art. 2º. Fica desafetado do uso comum do povo, o lote de terras sob nº 10, situado na Rua Quiri-Quiri, Jardim Paulino Fedrigo nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.337,79m², com as seguintes divisas e confrontações: “Frente para a rua Quiri-Quiri e em curva, na distância de 11,30 metros e com o Lote nº 51/D, na distância de 11,50 metros. Lado direito com a Rua Mariquita Cinza, na Distância de 61,40 metros. Lado Esquerdo com o Lote nº 10/A, na Distãncia de 61,54 metros. Fundos com o Lote nº2, na distância de 21,00 metros, destacado da matrícula 37.306 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas-PR.
Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 500,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Art. 3º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa.
Art. 4º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 28 de novembro de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito