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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaProjeto de Lei Legislativo - Selo Multinível
native_id3288

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Veto sobre a proposição mantido U —
2019-12-16 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 456/2019
2019-12-16 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ªe última discussão e votação
2019-12-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-12 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-12-09 Lida no Expediente — —
2019-12-02 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO
2019-01-14 Proposição com veto total — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T09:43:38.063245-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-12-13T10:55:51.030180-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. _____/2019



INSTITUI O SELO MULTINÍVEL LEGAL NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







Art. 1º. Fica instituído o Selo Multinível Legal com o objetivo de premiar as empresas do setor privado instaladas ou que operem em Arapongas – PR e que comprovem a comercialização de serviços ou produtos por meio de venda direta com plano de remuneração de distribuidores independentes através da formação de rede multinível.



Art. 2º. O Selo de que trata esta Lei será concedido às empresas citadas no art.1º que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei, na legislação e nos atos administrativos a ela correlatos, podendo fazer uso publicitário do Selo Multinível Legal, chancela oficial que pode ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover.



§1º. O Selo Multinível Legal tem validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado, e contém, em sua impressão, o prazo de validade e a certificadora.



§2º. Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:



I – venda direta: sistema de comercialização de bens de consumo ou serviços baseado no contato pessoal entre vendedores e compradores, fora de estabelecimento comercial fixo;



II – plano de remuneração: conjunto de normas e regras expressamente estabelecidas e constantes do contrato firmado entre a empresa e seus distribuidores independentes, documento em que fica estipulada a retribuição financeira e as premiações a serem concedidas àqueles que se destacarem na comercialização de produtos ou serviços da empresa, seja pela venda pessoal ou pela venda através de rede multinível;



III – distribuidores independentes: pessoas físicas ou jurídicas que firmam contrato com as empresas de vendas diretas para comercialização de seus produtos ou serviços sem vínculo empregatício ou qualquer relação de subordinação, desenvolvendo a atividade de vendas em momento e local que entender conveniente, respeitada a legislação vigente;



IV – rede multinível: conjunto de distribuidores independentes vinculados entre si segundo as regras previstas no plano de remuneração da empresa de venda direta.



Art. 3º. A premiação de que trata esta Lei somente é concedida às empresas que comprovem que não participam de nenhum sistema de pirâmide financeira, conforme determinado em regulamentação específica.



Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas – PR, em 02/12/2019.









FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

VEREADOR





















JUSTIFICATIVA









O presente projeto de lei tem por escopo instituir a concessão de selo às empresas do setor privado que realizem venda direta, com a previsão de remuneração aos seus distribuidores independentes através da formação de rede multinível e que não participem de pirâmide financeira.



Grande parte da população tem visto como oportunidade de trabalho informal a realização de venda direta.



A venda direta é um sistema de comercialização de bens de consumo e serviços baseado no contato pessoal entre vendedores e compradores fora de um estabelecimento comercial fixo.



Tal modalidade já conta com o expressivo quantitativo de 4,1 milhões de pessoas atuando no mercado de venda direta no Brasil. Os dados são da Associação Brasileira de Empresas de Venda Direta (ABEVD) que também afirma que em 2017 foram comercializados mais de 1,9 bilhão de itens que geraram um volume de negócios de R$ 45,2 bilhões, representando 8% do PIB da indústria de transformações.



Ainda, o Brasil ocupa a 6ª posição global e 2ª nas Américas, dados divulgados pela World Federation of Direct Selling Associations (WFDSA).

Tudo isso porque o sistema de venda direta oferece algumas vantagens aos envolvidos, dentre elas: para os revendedores a venda direta efetivamente representa uma ótima fonte alternativa de renda, aberta a qualquer pessoa, independente de sexo, idade, escolaridade ou experiência anterior. 



Para as empresas a venda direta envolve os mais diversos setores da economia - de cosméticos e produtos de limpeza e higiene pessoal a alimentos e suplementos nutricionais -, sendo, ainda, uma grande vantagem na possibilidade de expandir o alcance geográfico de seus produtos, na quantidade de clientes pela propagação de seus produtos e na sua marca pela indicação pessoal no modelo “boca a boca”.



Para o consumidor a venda direta representa um atendimento personalizado que não existe no varejo tradicional. Já para a sociedade é uma forma de contribuir para minimizar o problema do desemprego, além da oportunidade de complementação da renda familiar, gerando mais riqueza para o país.

Ante todo este crescimento experimentado por empresas de venda direta no mundo e no Brasil, inevitável perceber que a venda direta tem há tempos se mostrado uma viável alternativa de investimento e ainda, uma excelente alternativa para aqueles que se encontram desempregados ou na informalidade.



Assim, com a aprovação do Selo Multinível Legal será possível premiar empresas que comprovem a comercialização de serviços e/ou produtos por meio de venda direta com plano de remuneração de distribuidores independentes através da formação da rede multinível, fortalecendo assim o setor privado.



Por fim, entendendo que o projeto em questão visa premiar excelentes iniciativas e dar visibilidade legal a elas, conto com a colaboração de todos os Pares no estudo e aprovação desta proposição.





Arapongas – PR, em 02/12/2019.









FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

VEREADOR



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