PROJETO DE LEI Nº. _____/2019
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MANEJO DE CÃES COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Manejo de Cães Comunitários no Município de Arapongas – PR.
Art. 2º. Define-se cão comunitário aquele que estabelece vínculo de manutenção e dependência com a comunidade ou local onde vive, sem tutor definido, mas com mantenedores voluntários, para efeitos desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por mantenedores voluntários aqueles que assumem compromisso de atenção, cuidados diários e permanentes com o cão comunitário, tornando-se responsáveis pela sua alimentação, abrigo e provimento de assistência médica veterinária.
Art. 3º. Os objetivos da Política instituída nesta Lei serão:
I – Regulamentar a situação dos cães comunitários no município de Arapongas – PR;
II – Estabelecer ações integradas entre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Instituições de Ensino e profissionais de Medicina Veterinária, ONG's de proteção animal, ativistas e a sociedade civil;
III – Promover o manejo e a atenção continuada de cães comunitários.
Art. 4°. Compete, para os efeitos desta Lei, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – O registro e fiscalização dos animais classificados como cães comunitários;
II – A captura, cadastramento, esterilização e devolução dos cães comunitários ao seu local de origem, através do programa de castração municipal;
III – A comunicação aos mantenedores voluntários sobre a data, horário e local da realização de todo e qualquer procedimento relacionado ao cão comunitário;
IV – A realização de identificação dos cães comunitários, através do fornecimento e implantação de microchipagem e coleira de identificação externa contendo o registro do animal;
V – O fornecimento e aplicação de vacinação anual obrigatória, bem como o controle regular de endo e ectoparasitas nos cães comunitários;
VI – A avaliação de rotina dos animais, a fim de se verificar a sanidade e o comportamento de cada um deles;
VII – A avaliação e definição do local para a instalação de abrigos para os cães comunitários, de acordo com o comportamento e rotina de cuidados de cada um, de modo a não impedir ou dificultar a circulação e visibilidade, ou causar danos aos transeuntes.
§1º. Cada abrigo de cães comunitários poderá comportar, no máximo, 03 (três) animais, ficando a cargo do Poder Executivo e da Secretaria Municipal competente a avaliação individualizada de manejo para casos específicos.
§2º. Em locais de grande circulação de pessoas, poderá ser alterado o local de instalação dos abrigos para melhor adequação e segurança dos animais e dos transeuntes;
§3º. Os abrigos de cães comunitários deverão ser identificados por placas a serem afixadas pela Secretaria municipal competente.
Art. 5º. Animais que não possuam cadastro junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, vinculado a pelo menos um mantenedor voluntário, não se enquadram na qualidade de cão comunitário, para os fins desta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas – PR, em 02/12/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
É incontroverso que em um mundo ideal, não deveriam existir cães nas ruas.
Contudo, no Brasil, essa é uma situação existente e real, e é considerada uma questão de relevância em bem-estar animal e saúde pública, impactando a sustentabilidade do ecossistema como um todo.
É necessário, pois, criar-se políticas públicas, visando a redução da procriação descontrolada e da proliferação de parasitas e doenças, o que é justamente o objetivo deste projeto.
Uma estratégia que pode colaborar com a saúde pública, o bem-estar animal e o manejo populacional de cães de rua no Município é a instituição de legislação sobre o Cão Comunitário, vez que em nosso Município identifica-se uma grande presença de animais que se classificariam nesta legislação.
Em nível nacional, alguns Estados incluíram em suas legislações a abrangência da existência de cães comunitários, sendo eles: Paraná (Lei nº 17.422/2012), Rio de Janeiro (Lei nº 4.956/2008), São Paulo (Lei nº 12.916/2008), Porto Alegre (Lei nº 13.193/2009) e Pernambuco (Lei nº 14.139/2010).
No entanto, a legislação do animal comunitário é generalista e não especifica, por exemplo, os órgãos competentes para realizar as ações previstas para os animais.
O objetivo do presente projeto é envolver o Poder Executivo, o cão e a comunidade. A manutenção de cães comunitários envolve a oferta de certo grau de supervisão, controle reprodutivo, desverminação, vacinação e cuidados básicos de alimentação e abrigo.
Neste cenário, os cães passam a receber atenção que eleva seu grau de bem-estar e simultaneamente oferecem à comunidade humana barreiras sanitária e reprodutiva, uma vez que sua presença impede a migração de cães não vacinados e reprodutivamente ativos à região.
Tendo em vista a realidade atual é possível identificar que muitos animais no município de Arapongas – PR que se encontram em situação de rua se enquadram na classificação descrita na proposta de Lei. Uma vez aprovada, esta proposta auxiliará o Município no controle, atenção e supervisão desta população de animais.
Dessa forma, espero contar com o apoio de todos os Pares para aprovação dessa importante medida.
Arapongas – PR, em 02/12/2019.
FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA ∴
VEREADOR