br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 106/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 106/19, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.
native_id3292

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição transformada em lei — —
2019-12-13 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do oficio nº 452/2019
2019-12-13 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª e ultima discussão e votação
2019-12-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª discussão e votação
2019-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª discussão e votação
2019-12-06 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — ,
2019-12-02 Lida no Expediente — .
2019-12-02 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T10:54:23.218349-03:00 Aprovado 8 7 0
2019-12-09T16:38:30.000119-03:00 Aprovado 8 7 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº. 106/19, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019



Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 5.850.000,00 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, destinados à pavimentação e urbanização de vias, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, construção e reforma de equipamentos urbanos, observada a legislação vigente em especial às disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000.



Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito, de trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pró solvendo”, as quotas partes do Fundo a que se refere os arts. 158 e 159, inc. I, alínea “B”, ou outras que venham a substituir os termos do inc. IV do Art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para pagamento do principal e demais encargos.



Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º do art. 32, da Lei Complementar 101/2000 – LRF e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.



Art. 4º. Os Orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar anualmente as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.



Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Arapongas, 02 de dezembro de 2019.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

open original →