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materia nº 122/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 122 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaPROJETO DE LEI LEGISLATIVO 59/2019
native_id3293

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Veto sobre a proposição mantido U —
2019-12-20 Proposição com veto total — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 436/2019
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 59/2019

Autoria: 	Poder Legislativo - Adauto Fornazieri, Ademir Gallo Esplendor, Aroldo Cezar Pagan, Angélica Ferreira, Cleide Bisca, Fernando Henrique Oliveira e Reivaldo dos Santos.

Súmula:         Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do município de Arapongas, Estado do Paraná e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 59/2019, de 14 de novembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria dos Vereadores: Adauto Fornazieri Ademir Gallo Esplendor Aroldo Cezar Pagan Angélica Ferreira Cleide Bisca Fernando Henrique Oliveira Reivaldo dos Santos, que objetiva regulamentar dentro do município a relação entre consumidores e concessionária do serviço de abastecimento de água, Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, no que tange a instalação dos eliminadores.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

 		    O projeto cita que durante as interrupções esporádicas no fornecimento da água, a tubulação enche-se de ar, que é impulsionado pelo hidrômetro, assim e contabilizando como consumo, os redutos de ar são dispositivos que se destinam a eliminar o ar existente em tubulações do sistema de abastecimento de água. Devem ser colocados antes dos hidrômetros e tem como objetivo impedir que o ar seja calculado na conta mensal de água do consumidor, além de preservar a vida útil dos hidrômetros que giram em alta velocidade por conta do ar expedido na tubulação

Nesta toada, analisando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município.

		Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei n° 59/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.





Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2019.





















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galass  

                                                                                                              Membro













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