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materia nº 123/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 123 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaPROJETO DE LEI LEGISLATIVO 60/2019
native_id3294

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-24 Proposição transformada em lei — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 436/2019
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 60/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Cleide Bisca

Súmula:	Dispõe sobre a criação da campanha “BUSÃO SEM ABUSO” nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros, no Município de Arapongas, como especifica e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 60/2019, de 24 de outubro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Cleide Bisca, que dispõe sobre a autorização para criação criará a campanha Busão sem Abuso, nos ônibus que realizam o transporte público coletivo de passageiros, com conscientização aos usuários, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42, I da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.

III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei L n° 60/2019, de autoria da Vereadora Cleide Bisca, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2019.





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi 

                                                                                                              Membro

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