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materia nº 124/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaPROJETO DE LEI LEGISLATIVO 63/2019
native_id3295

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Veto sobre a proposição mantido U —
2019-12-20 Proposição com veto total — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 436/2019
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 63/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Reivaldo dos Santos

Súmula:	Dispõe sobre a divulgação da frase; “se beber, não dirija” impressos em cardápios, panfletos e propagandas de bares, restaurantes e casas de eventos na cidade de Arapongas e, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 63/2019, de 18 de novembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Legislativo destinado, a compelir o Poder Executivo Municipal a dar conscientização através da divulgação da Frase "SE BEBER, NÃO DIRIJA" nos principais pontos de venda de bebidas alcoólicas na Cidade de Arapongas, a fim de serem submetidos à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 63/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 











Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2019.











Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro

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