COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 64/2019
Autoria: Poder Legislativo – Reivaldo dos Santos
Súmula Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional médico nos lugares em que especifica e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 64/2019, de 18 de novembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos que dispõe sobre objetivo informar os pacientes e demais usuários do Sistema Municipal de Saúde Pública, os nomes, números de registros bem como as especialidades dos profissionais médicos que estarão aptos para atendê-los em determinado Plantão.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O projeto cita a que tal iniciativa vem sendo usada nas delegacias onde o cidadão verifica de imediato os nomes dos profissionais que naquele momento estão de plantão e ficará a disposição para servi-los.
A indicação do número de registro no órgão profissional competente, como por exemplo, o número de CRM do médico, servirá para facilitar uma eventual reclamação do munícipe no caso de mau atendimento ou até erro médico, sendo assim, a propositura servirá ainda, para aproximar a intensificar a relação médico paciente, uma vez que este começará a reconhecer e possivelmente chamar o profissional pelo nome, quebrando algumas formalidades que prejudica o atendimento
Nesta toada, analisando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município.
No mérito, cumpre ressaltar que se mostra perfeitamente possível, o projeto de lei em questão visa, aprimorar para a melhoria da segurança da população nos locais de grande aglomeração.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei n° L 64/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro