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materia nº 125/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 125 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaPROJETO DE LEI L 64/2019
native_id3296

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-24 Proposição transformada em lei — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 436/2019
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei L nº. 64/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Reivaldo dos Santos

Súmula        Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional médico nos lugares em que especifica e dá outras providências.



O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 64/2019, de 18 de novembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos que dispõe sobre objetivo informar os pacientes e demais usuários do Sistema Municipal de Saúde Pública, os nomes, números de registros bem como as especialidades dos profissionais médicos que estarão aptos para atendê-los em determinado Plantão.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

 		    O projeto cita a que tal iniciativa vem sendo usada nas delegacias onde o cidadão verifica de imediato os nomes dos profissionais que naquele momento estão de plantão e ficará a disposição para servi-los. 

 		   A indicação do número de registro no órgão profissional competente, como por exemplo, o número de CRM do médico, servirá para facilitar uma eventual reclamação do munícipe no caso de mau atendimento ou até erro médico, sendo assim, a propositura servirá ainda, para aproximar a intensificar a relação médico paciente, uma vez que este começará a reconhecer e possivelmente chamar o profissional pelo nome, quebrando algumas formalidades que prejudica o atendimento

Nesta toada, analisando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local cuja competência legislativa é do Município.

No mérito, cumpre ressaltar que se mostra perfeitamente possível, o projeto de lei em questão visa, aprimorar para a melhoria da segurança da população nos locais de grande aglomeração.  

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei n° L 64/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.





Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2019.





















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro













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