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materia nº 126/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 126 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaPROJETO DE LEI L 65/2019
native_id3297

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Veto sobre a proposição mantido U —
2019-12-20 Proposição com veto total — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 436/2019
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2019.







Assunto: 	Projeto de Lei L nº. 65/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Reivaldo dos Santos

Súmula: 	Institui o estatuto do pedestre no município de arapongas e dá outras providências. 

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 65/2019, de 18 de novembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos que pretende assegurar ao cidadão o exercício de um de seus direitos mais essenciais que é o da mobilidade, do transitar seguro. Disponibilizar a ele um diploma legal que defina, de maneira clara e precisa, tanto seus direitos como deveres e responsabilidades e por outro lado, dotar a Administração Pública de um instrumento hábil para sua ação na defesa do direito de ir e vir em segurança e sem empecilhos, inerente à pessoa, na qualidade de pedestre a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.

 

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.





II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.





III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 65/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 







Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2019.





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Relator

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