br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 10/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaO VEREADOR SUBSCRITOR DO PRESENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, VEM OUVIDO O PLENÁRIO, REQUERER QUE SEJA ENCAMINHADO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL OSMAR SERRAGLIO E AGORA MINISTRO DA JUSTIÇA, PARA QUE O MESMO POSSA INTERVIR DE FORMA IMEDIATA NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS E OU APROVAÇÃO DE PROJETOS PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA (CDP) NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS.
native_id330

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-07 Arquivado F —
2024-02-07 Arquivado F —
2022-11-28 Proposição aprovada U —
2017-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Rejeitado 4 9 0
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Paraná 
REQUERIMENTO N°.lb /2017 
Senhores Vereadores: 
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições 
regimentais, vem ouvido o plenário, requerer que seja encaminhado ao 
Ilustríssimo Senhor Deputado Federal Osmar Serraglio e agora Ministro da 
Justiça, para que o mesmo possa intervir de forma imediata na liberação de 
recursos e ou aprovação de projetos para a Construção do Centro de Detenção 
Provisória (CDP) no Município de Arapongas. 
Vale ressaltar que há anos a fio, sociedade Civil Organizada, Polícia 
Militar, Polícia Civil, Judiciário, Legislativo, além de diversos Prefeitos 
buscaram incansavelmente junto ao Governo do Estado e Federal a 
Construção do (CDP), porém sem obter êxito algum. 
No ano de 2009 foi votada e sancionada a Lei 3.721, que versava 
sobre a doação de terreno com área de 4.106.53 metros quadrados com 
validade da referida Lei por um prazo para construção de 24 meses, sendo que 
a mesma venceu e foi revogada pela lei 4.272 de 2014 que estabelece o prazo 
de (48) quarenta e oito meses, sendo assim a presente Lei esta em vigor, 
possibilitando o tramite necessário, por sua vez o Município está cumprindo 
• sua parte. 
Para completar a situação caótica do município em se tratando de 
Guarda de presos, por várias vezes a cadeia Pública de Arapongas que possui 
uma capacidade de lotação de pouco mais de 30 (trinta) detentos se encontra 
invariavelmente com mais de 200 (duzentos) presos, uma verdadeira bomba 
relógio, o Judiciário por sua vez interditou a Cadeia por não possuir as mínimas 
condições de funcionamento, e por fim a Defensoria Pública determinou prazo 
de 10 dias para desocupação do prédio sucateado. 
Para finalizar, sendo o Senhor um profundo conhecedor de nosso 
Município, e agora na condição de Ministro da Justiça, peço que tenha a 
sensibilidade em analisar criteriosamente esse pedido que se arrasta por anos 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmcfizrra M nfiefipal de Arra ougas 
PROTOCOLO N°. 
Aus ENTRADA 4- 
'YPrOIEN 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-066 
www.cmarapo 
•••••J 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
sem solução e que atinge diretamente todas as camadas sociais de nosso 
Município, trazendo uma constante sensação de medo e insegurança pela 
precariedade que se encontra o Referido Prédio. 
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências, pede 
e espera a aprovação unânime dos nobres pares, por se tratar de matéria de 
extrema urgência. 
Nestes termos, 
P. aprovação e encaminhamento. 
Arapongas, 24 de Fevereiro de 2017. • 
-P• AN 
\s-eador 
• 

open original →