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Estado do Paraná
REQUERIMENTO N°.lb /2017
Senhores Vereadores:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições
regimentais, vem ouvido o plenário, requerer que seja encaminhado ao
Ilustríssimo Senhor Deputado Federal Osmar Serraglio e agora Ministro da
Justiça, para que o mesmo possa intervir de forma imediata na liberação de
recursos e ou aprovação de projetos para a Construção do Centro de Detenção
Provisória (CDP) no Município de Arapongas.
Vale ressaltar que há anos a fio, sociedade Civil Organizada, Polícia
Militar, Polícia Civil, Judiciário, Legislativo, além de diversos Prefeitos
buscaram incansavelmente junto ao Governo do Estado e Federal a
Construção do (CDP), porém sem obter êxito algum.
No ano de 2009 foi votada e sancionada a Lei 3.721, que versava
sobre a doação de terreno com área de 4.106.53 metros quadrados com
validade da referida Lei por um prazo para construção de 24 meses, sendo que
a mesma venceu e foi revogada pela lei 4.272 de 2014 que estabelece o prazo
de (48) quarenta e oito meses, sendo assim a presente Lei esta em vigor,
possibilitando o tramite necessário, por sua vez o Município está cumprindo
• sua parte.
Para completar a situação caótica do município em se tratando de
Guarda de presos, por várias vezes a cadeia Pública de Arapongas que possui
uma capacidade de lotação de pouco mais de 30 (trinta) detentos se encontra
invariavelmente com mais de 200 (duzentos) presos, uma verdadeira bomba
relógio, o Judiciário por sua vez interditou a Cadeia por não possuir as mínimas
condições de funcionamento, e por fim a Defensoria Pública determinou prazo
de 10 dias para desocupação do prédio sucateado.
Para finalizar, sendo o Senhor um profundo conhecedor de nosso
Município, e agora na condição de Ministro da Justiça, peço que tenha a
sensibilidade em analisar criteriosamente esse pedido que se arrasta por anos
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Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
sem solução e que atinge diretamente todas as camadas sociais de nosso
Município, trazendo uma constante sensação de medo e insegurança pela
precariedade que se encontra o Referido Prédio.
Sendo assim, contando com o apoio de Vossas Excelências, pede
e espera a aprovação unânime dos nobres pares, por se tratar de matéria de
extrema urgência.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 24 de Fevereiro de 2017. •
-P• AN
\s-eador
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