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materia nº 129/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-12-02
EmentaPROJETO DE LEI 89/2019
native_id3300

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-18 Proposição transformada em lei — —
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 431/2019
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 89/2019

Autoria: 	Poder Executivo 

Súmula:	Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.622, de 21 de maio de 1999, que trata da doação de terreno à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Águias.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 89/2019, de 11 de novembro de 2019.



I – Relatório

Acompanha a mensagem correspondente.

 		 O Projeto de Lei n°. 89/2019 pretende a revogar revoga a Lei sob nº 2.622, de 21 de maio de 1999, que doou o Lote de terras sob nº 01, da quadra 20, com área de 4.030,32 m², localizado no Conjunto Residencial Águias, à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Águias.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

 Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local, conforme dispõem a Lei Orgânica Municipal. 

No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais. 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas legais.



III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 89/2019, de autoria do poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2019.





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   	Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Relator



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