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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 89/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre revogação da Lei nº 2.622, de 21 de maio de 1999, que trata da doação de terreno à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Águias.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 11 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 89/2019, de 11 de novembro de 2019.
I – Relatório
Acompanha a mensagem correspondente.
O Projeto de Lei n°. 89/2019 pretende a revogar revoga a Lei sob nº 2.622, de 21 de maio de 1999, que doou o Lote de terras sob nº 01, da quadra 20, com área de 4.030,32 m², localizado no Conjunto Residencial Águias, à Associação de Moradores do Conjunto Residencial Águias.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Assim, considerando os aspectos relativos à forma, vê-se que o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz e, frise-se, repercute matéria de interesse local, conforme dispõem a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, entendo que a proposição encontra-se em consonância com as disposições legais.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço, tendo em vista que se encontra em total consonância com as normas legais.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 89/2019, de autoria do poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Relator
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