COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 91/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a alteração do artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 91/2019, de 22 de novembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do artigo 230, da Lei Municipal n. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 e 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O incluso Projeto pretende criar novas modalidades de parcelamento a fim de facilitar o recebimento dos créditos com critérios progressivos. Importante ressaltar que, tais alterações não implicam na isenção ou redução de valores e juros, posto que os valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Lei vigente.
Este Projeto está sendo proposto com outro relacionado às execuções fiscais e faz parte de um pacote que visa agilizar o recebimento de créditos e diminuir a quantidade de execuções fiscais inócuas.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que objetiva alteração do artigo 230, da Lei Municipal n° 2.854 de 19 de dezembro de 2001 e passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230 – A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
I – por via amigável, quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II – por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários.
§ 1º. Na cobrança da Dívida Ativa, a autoridade administrativa poderá autorizar o parcelamento da seguinte forma:
I – Em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 04 (quatro) Unidades Fiscais de Arapongas;
II – Em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 03 (três) Unidades Fiscais de Arapongas;
III – Em até 50 (cinquenta) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 01 (uma) Unidades Fiscais de Arapongas;
IV – Em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, não devendo o valor da parcela ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) da Unidades Fiscais de Arapongas;
§ 2º A falta de pagamento de 3 (três) parcelas referente ao parágrafo anterior tornará o parcelamento sem efeito, com o respectivo vencimento antecipado das parcelas vincendas e será fator impeditivo de novo parcelamento, exceto o previsto no parágrafo seguinte.
§ 3º Em caso de cobrança judicial ajuizada, poderá o contribuinte solicitar o parcelamento administrativo do débito mediante a entrada de 30% (trinta por cento) e o restante em 06 (seis) parcelas;
I – A falta de pagamento de qualquer parcela prevista neste parágrafo importará no cancelamento do parcelamento, com o respectivo vencimento antecipado das parcelas vincendas;
§ 4º Para efetuar o parcelamento da dívida ativa, o sujeito passivo ou seu representante, firmará termo de confissão de dívida junto ao Município, o qual dá o direito ao Município em dar procedimento da cobrança do débito, na falta do pagamento de parcelas ou do total da dívida, sem notificação ou aviso por parte da administração fazendária.”
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 91/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro