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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 92/2019.
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre a autorização dada pelo Procurador-Geral do Município para a desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários e adota outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 92/2019, de 22 de novembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização dada pelo Procurador Geral do Município, à desistência da ação de execução fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
A iniciativa do Projeto de Lei Orçamentária Anual compete privativamente ao Chefe do Executivo e encontra respaldo no artigo 44, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.
O incluso projeto visa a diminuição do número de execuções fiscais inócuas e custosas, uma vez que a demanda acaba sendo um obstáculo à realização de uma concentração nos esforços para uma efetiva arrecadação nas cobranças viáveis, esta Lei, especifica as hipóteses em que fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo.
Portanto, em análise aos termos do Projeto em apreço, conclui-se que se encontram em conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e, ainda, com a Lei Complementar n°. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que disciplina a matéria no art. 5º e seguintes.
Desse modo, em análise, o projeto de Lei apresentado pelo Chefe do Executivo está de acordo com as normas legais e constitucionais, motivo pelo qual não há óbice à aprovação.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei 50/2018 de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 92/2019 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 22 de novembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Relator
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