COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 93/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alteração de Nível Inicial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Enfermeiro, todos de 40 horas semanais, instituídos nos ANEXOS I-C e I-D, da Lei Municipal nº 4.805, de 06 de setembro de 2019 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 93/2019, de 22 de novembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, na forma da legislação em vigor, vinculado ao Projeto de transposição de regime de emprego para cargo público, tornando o regime jurídico único no Município de Arapongas, em atenção à Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Arapongas-PR.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Este Projeto tem o simples cunho de alterar o nível inicial dos cargos relacionados, outrora criados pela Lei Municipal n. 4.805/2019, para o fim de cumprir com o critério de compatibilidade de remuneração do emprego para com a do cargo, a fim de que haja equivalência entre elas, ou seja, para que os servidores destas categorias recebam vencimentos no cargo transposto de acordo com o salário que recebe no emprego.
Deste modo, considerando que o Plenário é o órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, suas decisões acerca da viabilidade da proposição devem ser respeitadas, sendo absolutamente soberano.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 93/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, 29 de novembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro