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materia nº 137/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 137 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaPROJETO DE LEI 98/2019
native_id3309

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-06 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2019-12-06 Proposição aprovada F AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
2019-12-02 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação B AGUARDANDO 2ª E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
— Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 98/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para desafetar e doar lote de terras à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para implantação do condomínio habitacional do Programa do Governo Estadual HABITA PARANÁ, na modalidade VIVER MAIS, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 98/2019, de 22 de novembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende obter autorização legislativa para a desafetação que dispõe sobre Comodato trata sobre a doação de terrenos à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, com a finalidade deste Município participar de o “PROGRAMA HABITAR – PR VIVER MAIS”, destinado a construção de condomínio de idosos pela empresa estatal para fins de locação a idosos selecionados dentro dos critérios estabelecidos pelo programa, o imóvel ora doado destinar-se-á exclusivamente à construção de unidades habitacionais de interesse social, nos termos do Programa HABITA PARANÁ VIVER MAIS, desenvolvido pelo Governo Estadual. 

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44, VIII, ambos da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Necessária se faz tal doação uma vez que o programa Habita PR, na modalidade Viver Mais, tem por objetivo atender o público idoso no Estado do Paraná, com empreendimentos imobiliários habitacionais diferenciados, onde os beneficiários poderão de forma definitiva ou temporária, desfrutar de um local digno.

A proposta é de um condomínio com 70 (setenta) casas, em um terreno de 12 mil m², onde os agraciados poderão residir nas casas por tempo indeterminado.

Deste modo, verificou-se que o Município efetivamente conta com a área necessária, de acordo com área ideal de 12.044,38 metros quadrados, destacada do lote de terras sob n° 01, de Matrícula nº. 36.665, do 2º Serviço do Registro de Imóveis  de Arapongas Paraná, situado no Residencial Cidade Jardim, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: "Partindo do marco 1, situado na divisa do Lote 64 com o Lote 01, numa distância de 169,54 metros e rumo SW69°19’45”NE, deste segue até o marco 2, confrontando com a Avenida Coruja do Campo numa distância de 67,00 metros, deste segue até o marco 3, confrontando com a Rua Marreca Piadeira e Rua Coroado numa distância de 7,85 metros e raio de 5,00 metros, deste segue até o marco 4, confrontando com a Rua Coroado numa distância de 160,18 metros e rumo SW39°19’45”NE, deste segue até o marco 5, confrontando com o Lote 64, uma distância de 72,13 metros e rumo NW17°14’04”SE, deste segue até o marco 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

No mérito, sabe-se que as cessões de uso são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público.  

No mais, entendemos que o Plenário, órgão deliberativo máximo do Poder Legislativo, é absolutamente soberano, motivo pelo qual suas decisões devem ser respeitadas.

Verifica-se, ainda, que a proposição em apreço atende aos requisitos legais quando pretende viabilizar a desafetação do lote de terras de propriedade do Município de Arapongas.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.

III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 98/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 29 de novembro de 2019.













Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro





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