EMENDA MODIFICATIVA Nº /2019
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI n° 100/2019, de autoria do Poder Executivo – Autoriza doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1°. Modifica-se a redação do artigo 5°, do Projeto de Lei 100/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A entidade donatária compromete-se a edificar, a partir da publicação desta Lei, no prazo máximo 36 (trinta e seis) meses:
I – No lote de terras 01/B – quadra 20, situado no Jardim Casa Branca, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.878,71m², com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.941, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, uma área mínima com 300 m², referente a construção do seu templo e um estacionamento com área de 1.000 m²;
II – No lote de terras 01 – quadra 25, situado no Residencial Araucária – Gleba Pirapó, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 714,40 m², com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.946, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, uma área mínima com 200 m², referente a construção do seu templo, e um estacionamento com área de 200 m²;
III – No lote de terras 9-A – quadra 43, situado no Jardim San Raphael III, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 2.000,00 m², com divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 21.483, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, uma área mínima com 300 m², referente a construção do seu templo, e um estacionamento com área de 1.000 m²
Arapongas, 03 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araujo Agnelson Galassi Rubens Franzin Manoel
Presidente Membro Relator
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL.
Durante a sua discussão, verificou-se que na Mensagem que encaminha o projeto há citação dos lotes que são objeto da doação, porém, no Projeto não há a sua descrição com os encargos a eles atribuídos (metragem a ser construída, o que será construído, etc.), constando apenas o prazo para a construção, qual seja, 36 meses.
Diante de tal situação, compareceu à reunião desta Comissão os representantes da igreja objeto do Projeto em apreço, onde explanou seus objetivos protocolando tosos os documentos pertinentes à elucidação das dúvidas levantadas.
Assim, com os documentos acostados ao projeto esta comissão apresenta está emenda modificativa para sanar lacuna no Projeto de Lei 100/2019, possibilitando, assim, a sua devida tramitação.
Arapongas, 03 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araujo Agnelson Galassi Rubens Franzin Manoel
Presidente Membro Relator