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materia nº 4/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-12-03
Ementaprojeto de lei 100/2019
native_id3312

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição transformada em lei — —
2019-12-10 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 448/2019
2019-12-06 Proposição aprovada S —
2019-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2019-12-05 Aguardando Leitura no Plenário U plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-06T11:27:49.763854-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº       /2019







A Comissão de Justiça, Legislação e Redação que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI n° 100/2019, de autoria do Poder Executivo – Autoriza doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, e dá outras providências.





EMENDA MODIFICATIVA



Art. 1°. Modifica-se a redação do artigo 5°, do Projeto de Lei 100/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 5º. A entidade donatária compromete-se a edificar, a partir da publicação desta Lei, no prazo máximo 36 (trinta e seis) meses:



I – No lote de terras 01/B – quadra 20, situado no Jardim Casa Branca, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.878,71m², com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.941, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, uma área mínima com 300 m², referente a construção do seu templo e um estacionamento com área de 1.000 m²;



II – No lote de terras 01 – quadra 25, situado no Residencial Araucária – Gleba Pirapó, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 714,40 m², com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.946, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, uma área mínima com 200 m², referente a construção do seu templo, e um estacionamento com área de 200 m²;



III – No lote de terras 9-A – quadra 43, situado no Jardim San Raphael III, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 2.000,00 m², com divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 21.483, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, uma área mínima com 300 m², referente a construção do seu templo, e um estacionamento com área de 1.000 m²





Arapongas, 03 de dezembro de 2019.





















Paulo César de Araujo              Agnelson Galassi             Rubens Franzin Manoel 

     Presidente                               Membro                                     Relator

























































JUSTIFICATIVA











O Projeto ora em análise tem por objetivo a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL. 

Durante a sua discussão, verificou-se que na Mensagem que encaminha o projeto há citação dos lotes que são objeto da doação, porém, no Projeto não há a sua descrição com os encargos a eles atribuídos (metragem a ser construída, o que será construído, etc.), constando apenas o prazo para a construção, qual seja, 36 meses.

Diante de tal situação, compareceu à reunião desta Comissão os representantes da igreja objeto do Projeto em apreço, onde explanou seus objetivos protocolando tosos os documentos pertinentes à elucidação das dúvidas levantadas.

Assim, com os documentos acostados ao projeto esta comissão apresenta está emenda modificativa para sanar lacuna no Projeto de Lei 100/2019, possibilitando, assim, a sua devida tramitação.





Arapongas, 03 de dezembro de 2019.















Paulo César de Araujo              Agnelson Galassi             Rubens Franzin Manoel 

     Presidente                               Membro                                     Relator



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