COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 100/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL e dá outras providências, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 100/2019, de 22 de novembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Arapongas a alienar, através de doação com encargos, imóveis municipais à Congregação Cristã do Brasil, para instalação de templos e salas voltadas a atividades educacionais e sociais.
Em mensagem, o Chefe do Executivo afirma sobre a importância deste fato da doação do imóvel.
Assim sendo, por ser de amplo interesse público, trazendo melhores oportunidades aos cidadãos araponguenses.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Fica desafetado do uso comum do povo os Lotes: 1 – Lote de Terras sob o nº. 01/B – quadra 20, situado no Jardim Casa Branca, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.878,71m², com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.941, do 2º Serviço de Registro de Imóveis, 2 - Lote de terras nº 01 – quadra 25, situado no Residencial Araucária – Gleba Pirapó, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 714,40 m², com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.946, do 2º Serviço de Registro de Imóveis e 3 - Lote de terras nº 9-A – quadra 43, situado no Jardim San Raphael III, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 2.000,00 m², com divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 21.483, do 2º Serviço de Registro de Imóveis.
Fica autorizado o Poder Executivo a doar à Congregação Cristã no Brasil, entidade religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 75.410.084/0001-30, com sede em Arapongas, Estado do Paraná, Rua Milhafre, nº 50, Vila Édio.
O Município de Arapongas efetivamente conta com a área necessária ao empreendimento, qual sejam:
1 – Lote de terras 01/B – quadra 20, situado no Jardim Casa Branca, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.878,71m², com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.941, do 2º Serviço de Registro de Imóveis; 2 - Lote de terras 01 – quadra 25, situado no Residencial Araucária – Gleba Pirapó, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 714,40 m², com as divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 45.946, do 2º Serviço de Registro de Imóveis e 3 – Lote de terras 9-A – quadra 43, situado no Jardim San Raphael III, nesta cidade e Comarca de Arapongas, com área de 2.000,00 m², com divisas e confrontações constantes na Matrícula nº 21.483, do 2º Serviço de Registro de Imóveis.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Como se sabe, as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 e art. 17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação.
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da lei de Licitações.
A associação donatária compromete-se a edificar templos e demais instalações, a partir da publicação desta Lei, no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses. Se compromete ainda a destinar o imóvel para suas finalidades sociais, bem como não alterar sua destinação e nem alienar, ceder, ou a qualquer título transferir a área a terceiros sob qualquer forma, sem expressa e prévia autorização legal do Poder Público Municipal, sob pena de reversão.
Contudo, para melhor individualizar os encargos para cada terreno, esta Comissão apresenta Emenda Modificativa definindo qual a metragem e o que será construído em cada terreno, uma vez que o projeto foi omisso nessa questão.
Ademais, além da exigência do preenchimento dos requisitos temporais, o texto de lei também determina a reversão do imóvel ao Município, caso sejam descumpridas as finalidades estatutárias da entidade ou alteração de finalidade, sem direito a indenizações pelas benfeitorias realizadas.
Desse modo, verifica-se que a proposição em apreço atende aos requisitos legais, uma vez que pretende viabilizar a doação de lotes de propriedade do Município de Arapongas ao Estado do Paraná pessoa jurídica de direito público interno.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 100/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro