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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-12-05
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos seus servidores, e dá outras providências.
native_id3318

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 456/2019
2019-12-16 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ªe última discussão e votação
2019-12-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação MATÉRIA INDEPENDENTE DE PARECER
2019-12-09 Lida no Expediente — —
2019-12-06 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO
2019-01-16 Proposição transformada em lei — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T09:44:10.096664-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-12-13T10:56:30.167836-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. /2019
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a 
fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos seus 
servidores, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fornecer auxílio alimentação 
aos seus servidores que percebam vencimentos de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) 
mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em 
estabelecimentos comerciais do ramo pertinente.
§ 1º - Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário básico 
fixado em lei, excluído as gratificações por funções.
§ 2º - Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de 
concessão do Auxílio Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno, 
periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a título de horas extraordinárias.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia no 
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada beneficiado.
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação será concedido mediante depósito em conta 
salário do servidor, juntamente com sua remuneração mensal, e possui caráter assistencial, 
não integrando, para qualquer fim, à remuneração do servidor, observada a assiduidade 
para sua concessão.
Parágrafo único. Não será fornecido auxílio alimentação aos servidores públicos 
municipais que durante o mês de referência para o fornecimento que incorrerem em uma 
ou mais destas hipóteses:
I- Afastar-se do cargo para tratar de interesse particular por prazo superior a 
quinze dias;
II- Apresentar falta injustificada;
III- Apresentar atrasos no horário de expediente, ou 
IV- Sofrer penalidade disciplinar.
Art. 3º - O benefício previsto nesta lei será por tempo indeterminado e contemplará 
apenas os servidores públicos municipais ativos do Legislativo Municipal.
Art. 4º - O valor do benefício instituído no art. 2º, bem como os valores estabelecidos 
nos artigos 1º e 2º desta lei, serão atualizados anualmente, mediante Ato da Mesa, 
devidamente publicado, estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e 
data do reajuste anual dos servidores municipais, observada a disponibilidade orçamentária 
e financeira.
Art. 5º - Os recursos para a implementação e execução desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias do poder legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Arapongas, 03 de dezembro de 2019.
 Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente
 Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Miguel Messias Gomes
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Legislativo 
Municipal a fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos seus servidores, e dá outras 
providências.”.
O auxílio será concedido mensalmente, a título de indenização, com o 
intuito de assegurar e proporcionar melhores condições e qualidade de vida aos 
servidores ativos desta Casa de Leis que percebam até o valor de 4.000 (quatro mil 
reais) alcançando todos servidores públicos efetivos e comissionados ocupantes de 
cargos do Poder Legislativo, cujo recurso encontra-se assegurado na Lei Orçamentária 
em vigor. 
Assim, uma vez pautado em Lei Municipal de iniciativa do Chefe do 
Executivo, resta evidente a possibilidade de o Poder Legislativo disciplinar a concessão 
de vale-alimentação aos seus servidores.
Inclui-se, ainda, em conformidade com o que dispõe o Art. 16 e seguintes 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, e 
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação orçamentária 
e financeira. 
Pelo exposto é que apresentamos a presente proposição para a 
apreciação dos nobres pares.
 Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente
 Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Miguel Messias Gomes
Vice-Presidente

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