PROJETO DE LEI Nº. /2019
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos seus
servidores, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fornecer auxílio alimentação
aos seus servidores que percebam vencimentos de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
mensais, para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em
estabelecimentos comerciais do ramo pertinente.
§ 1º - Entende-se como vencimento mensal, para efeitos desta lei, o salário básico
fixado em lei, excluído as gratificações por funções.
§ 2º - Não estão compreendidos nos vencimentos, para fins exclusivamente de
concessão do Auxílio Alimentação tratado nesta lei, os adicionais de insalubridade, noturno,
periculosidade, por tempo de serviço, bem como os valores a título de horas extraordinárias.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação, instituído nesta lei, será concedido em pecúnia no
valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada beneficiado.
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação será concedido mediante depósito em conta
salário do servidor, juntamente com sua remuneração mensal, e possui caráter assistencial,
não integrando, para qualquer fim, à remuneração do servidor, observada a assiduidade
para sua concessão.
Parágrafo único. Não será fornecido auxílio alimentação aos servidores públicos
municipais que durante o mês de referência para o fornecimento que incorrerem em uma
ou mais destas hipóteses:
I- Afastar-se do cargo para tratar de interesse particular por prazo superior a
quinze dias;
II- Apresentar falta injustificada;
III- Apresentar atrasos no horário de expediente, ou
IV- Sofrer penalidade disciplinar.
Art. 3º - O benefício previsto nesta lei será por tempo indeterminado e contemplará
apenas os servidores públicos municipais ativos do Legislativo Municipal.
Art. 4º - O valor do benefício instituído no art. 2º, bem como os valores estabelecidos
nos artigos 1º e 2º desta lei, serão atualizados anualmente, mediante Ato da Mesa,
devidamente publicado, estabelecendo-se como indicador de atualização o mesmo índice e
data do reajuste anual dos servidores municipais, observada a disponibilidade orçamentária
e financeira.
Art. 5º - Os recursos para a implementação e execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias do poder legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Arapongas, 03 de dezembro de 2019.
Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Miguel Messias Gomes
Vice-Presidente
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Legislativo
Municipal a fornecer AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos seus servidores, e dá outras
providências.”.
O auxílio será concedido mensalmente, a título de indenização, com o
intuito de assegurar e proporcionar melhores condições e qualidade de vida aos
servidores ativos desta Casa de Leis que percebam até o valor de 4.000 (quatro mil
reais) alcançando todos servidores públicos efetivos e comissionados ocupantes de
cargos do Poder Legislativo, cujo recurso encontra-se assegurado na Lei Orçamentária
em vigor.
Assim, uma vez pautado em Lei Municipal de iniciativa do Chefe do
Executivo, resta evidente a possibilidade de o Poder Legislativo disciplinar a concessão
de vale-alimentação aos seus servidores.
Inclui-se, ainda, em conformidade com o que dispõe o Art. 16 e seguintes
da Lei de Responsabilidade Fiscal, Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, e
Declaração do Ordenador da Despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira.
Pelo exposto é que apresentamos a presente proposição para a
apreciação dos nobres pares.
Marcio Antonio Nickenig
1° Secretário
Osvaldo Alves dos Santos
Presidente
Levi Aparecido Xavier
2° Secretário
Miguel Messias Gomes
Vice-Presidente