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materia nº 108/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 108/19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à IGREJA ASSEMBLEIA DA RESTAURAÇÃO DE VIDAS EM CRISTO.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição transformada em lei — —
2019-12-17 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 455/2019
2019-12-16 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discussão e votação
2019-12-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-12 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-12-09 Lida no Expediente — —
2019-12-06 Aguardando Leitura no Plenário — PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T09:40:39.273645-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-12-13T10:52:50.147484-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 108/19, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019



Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à IGREJA ASSEMBLEIA DA RESTAURAÇÃO DE VIDAS EM CRISTO. 



Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar com a Igreja Assembleia da restauração de Vidas em Cristo, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº 24.236.557/0001-94, com sede situada á Rua Maringá nº 202, Parque Taquaral, Maringá - PR, Contrato de Comodato de lote de terras:



I -  Lote de terra nº 07, da quadra “A1”, com área de 292,50 metros quadrados, situado no Jardim Novo Centauro II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Regular, tem frente para Rua 01 e mede 11,70 metros; a direita divisa com lote 08 e mede 25,00 metros; aos fundos divisa com lote 22 da P.M. Arapongas e mede 11,70 metros; a esquerda divisa com o lote 06 e mede 25,00 metros, totalizando uma área de 292,50 m²  Localiza-se a 67,50 metros esquina da Rua 11 com a Rua 01”, matrícula 20.764 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. 



II – Lote de terra nº 08, da quadra “A1”, com área de 292,50 metros quadrados, situado no Jardim Novo Centauro II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Regular, tem frente para a Rua 01 e mede 11,70 metros; a direita divisa com o lote 09 e mede 25,00 metros; aos fundos divisa com o lote 22 P.M.Arapongas e mede 11,70 metros; a esquerda divisa com o lote 07 e mede 25,00 metros, totalizando uma area de 292,50 m². Localiza-se a 79,20 metros esquina da Rfua 11 com a Rua 01”, matrícula 20.765 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. 



III – Lote de terra nº 09, da quadra “A1”, com área de 295,65 metros quadrados, situado no Jardim Novo Centauro II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Irregular, tem frente para a Rua 01 e mede 11,90 metros; a direita divisa com o lote 22 da P.M.Arapongas e mede 25,00 metros; aos fundos divisa com o lote 22 da P.M.Arapongas e mede 11,75 metros; a esquerda divisa com o lote 08 e mede 25,00 metros, totalizando uma área de 295,65 m². Localiza-se a 90,90 metros esquina da Rua 11 com a Rua 01”, matrícula 20.766 do 2º Registro de imóveis de Arapongas. 

 

Art. 2º. Fica desafetado do uso comum do povo, os lotes de terras nºs. 07, com área de 292,50 metros quadrados da matricula nº 20.764; nº 08, com área de 292,50 metros quadrados da matricula nº 20.765; nº 09, com área de 295,65 metros quadrados da matricula nº 20.766, todos situados no Jardim Novo Centauro II, nesta cidade e comarca de Arapongas, Estado do Paraná. 

               

Art. 3º. A Comodatária, utilizando de seus recursos edificará uma área de 300,00 metros quadrados, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação desta lei. 

 

Art. 4º. O prazo do Comodato será por tempo determinado de 20 (vinte) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes, por meio de nova autorização legislativa. 



Art. 5º. A Comodatária não poderá alterar a finalidade da edificação implantada, alienar ou ceder a terceiros sob qualquer hipótese, seja a que título for, o qual implicará na imediata rescisão do contrato, mediante notificação do poder Público e reversão da posse do imóvel e benfeitorias existentes ao Patrimônio Público Municipal, sem direito a donatária de indenização, ressarcimento, a qualquer título, pretexto ou alegação. 



Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 



Arapongas, 05 de dezembro de 2019.













SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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