PROJETO DE LEI L Nº. /2019
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A
PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO,
VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º No uso de seu poder de polícia, compete ao
Poder Público Municipal manter permanentemente ação visando coibir e
punir atos de pichação, vandalismo e depredação contra o Patrimônio
Público.
Parágrafo Único - Entende-se como bens públicos
aqueles pertencentes a quaisquer entes da Federação, como por
exemplo:
I - os edifícios públicos em geral, interna e
externamente, incluindo muros e fachadas;
II - os equipamentos das empresas concessionárias de
serviços públicos, tais como: postes, caixas de correio, orelhões, cabines
telefônicas, abrigos de ônibus e contêineres;
III - as placas de sinalização, endereçamento e
semáforos;
IV - os equipamentos de uso público, como parques e
quadras de esporte;
V - as esculturas, murais e monumentos;
VI - os leitos de vias, passeio público, meios-fios,
árvores ou plantas;
VII - os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive
testadas e guarda-corpo
VIII - outros bens públicos, assim definidos em Lei.
Art. 2º Todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou
depredação contra o Patrimônio Público implicará ao seu causador as
seguintes penalidades:
I - aplicação de advertência, bem como a restauração do
local pichado ou danificado, com o material fornecido integralmente pelo
infrator.
II - aplicação de multa equivalente a R$ 1.000,00 (um
mil reais) para cada ato praticado, dobrando-se o valor no caso de
reincidência.
§ 1º A multa simples pode ser convertida em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 2º No caso de pichação, vandalismo ou depredação
contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico,
arqueológico ou historio, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º Se as infrações forem cometidas por menores ou
incapazes, assim considerados por Lei Civil, responderão pelas
penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.
§ 4º O valor arrecadado com a aplicação da multa
deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Cultura.
Também se sujeita às sanções do art. 2º desta Lei, a
colagem de cartaz, banners, ou qualquer ato de publicidade ou
propaganda feita em bem público sem a devida autorização da
autoridade competente.
Art. 2º-A qualquer ato de publicidade ou propaganda
feita em bem público sem a devida autorização da autoridade
competente.
Art. 2º-B O valor da multa prevista no art. 2º desta Lei
será anualmente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 3º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei
não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Arapongas, 05 de dezembro de 2019
MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador
Justificativa
"Todo patrimônio público, seja ele histórico,
tombado ou cultural pertence a todos nós. Ele conta a nossa
história, a história de nossa terra. Ele ascende o sentimento de
pertencimento, além de retratar a nossa cultura. Não se pode
tolerar, portanto, deixando impune, os atos de vandalismo que
destroem, danificam, desvalorizam e, sobretudo, desrespeitam
nossos bens".
A proposta foi pensada como forma de resgatar o
civismo, a idéia de valores como ética, cidadania, respeito e
preservação do patrimônio público. "A responsabilização dos
infratores ou seus representantes legais através de medidas que
inibam a iniciativa ou a reincidência é medida que requer urgência"
MARCIO ANTONIO NICKENIG
Vereador
Arapongas, 05 de dezembro de 2019