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materia nº 80/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 80 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2020-09-29 Proposição retirada pelo autor U retirado a través de requerimento 188/2020
2019-12-06 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

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PROJETO DE LEI L Nº. /2019
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A
PUNIÇÃO DE ATOS DE PICHAÇÃO,
VANDALISMO E DEPREDAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º No uso de seu poder de polícia, compete ao 
Poder Público Municipal manter permanentemente ação visando coibir e 
punir atos de pichação, vandalismo e depredação contra o Patrimônio 
Público.
Parágrafo Único - Entende-se como bens públicos 
aqueles pertencentes a quaisquer entes da Federação, como por 
exemplo:
I - os edifícios públicos em geral, interna e 
externamente, incluindo muros e fachadas;
II - os equipamentos das empresas concessionárias de 
serviços públicos, tais como: postes, caixas de correio, orelhões, cabines 
telefônicas, abrigos de ônibus e contêineres;
III - as placas de sinalização, endereçamento e 
semáforos;
IV - os equipamentos de uso público, como parques e 
quadras de esporte;
V - as esculturas, murais e monumentos;
VI - os leitos de vias, passeio público, meios-fios, 
árvores ou plantas;
VII - os viadutos, pontes, passagens de nível, inclusive 
testadas e guarda-corpo
VIII - outros bens públicos, assim definidos em Lei. 
Art. 2º Todo e qualquer ato de pichação, vandalismo ou 
depredação contra o Patrimônio Público implicará ao seu causador as 
seguintes penalidades:
I - aplicação de advertência, bem como a restauração do 
local pichado ou danificado, com o material fornecido integralmente pelo 
infrator.
II - aplicação de multa equivalente a R$ 1.000,00 (um 
mil reais) para cada ato praticado, dobrando-se o valor no caso de 
reincidência. 
§ 1º A multa simples pode ser convertida em serviços de 
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
§ 2º No caso de pichação, vandalismo ou depredação 
contra monumento ou coisa tombada, em virtude do seu valor artístico, 
arqueológico ou historio, a multa será aplicada em dobro.
§ 3º Se as infrações forem cometidas por menores ou 
incapazes, assim considerados por Lei Civil, responderão pelas 
penalidades de multa os pais, tutores ou responsáveis legais.
§ 4º O valor arrecadado com a aplicação da multa 
deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Cultura.
Também se sujeita às sanções do art. 2º desta Lei, a
colagem de cartaz, banners, ou qualquer ato de publicidade ou 
propaganda feita em bem público sem a devida autorização da 
autoridade competente.
Art. 2º-A qualquer ato de publicidade ou propaganda 
feita em bem público sem a devida autorização da autoridade 
competente. 
Art. 2º-B O valor da multa prevista no art. 2º desta Lei 
será anualmente atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ou outro que vier a substituí-lo. 
Art. 3º A aplicação das penalidades previstas nesta Lei 
não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Arapongas, 05 de dezembro de 2019
MARCIO ANTONIO NICKENIG 
Vereador 
 Justificativa
"Todo patrimônio público, seja ele histórico, 
tombado ou cultural pertence a todos nós. Ele conta a nossa 
história, a história de nossa terra. Ele ascende o sentimento de 
pertencimento, além de retratar a nossa cultura. Não se pode 
tolerar, portanto, deixando impune, os atos de vandalismo que 
destroem, danificam, desvalorizam e, sobretudo, desrespeitam 
nossos bens".
A proposta foi pensada como forma de resgatar o 
civismo, a idéia de valores como ética, cidadania, respeito e 
preservação do patrimônio público. "A responsabilização dos 
infratores ou seus representantes legais através de medidas que 
inibam a iniciativa ou a reincidência é medida que requer urgência"
MARCIO ANTONIO NICKENIG 
 Vereador 
Arapongas, 05 de dezembro de 2019

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