| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI L 41/2019 |
| native_id | 3324 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 41/2019
Autoria: Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira
Súmula: Dispõe sobre a necessidade dos poderes executivo e legislativo em divulgarem, em tempo real, as despesas e receitas do orçamento público que lhe competem por meio de aplicativo para celulares, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de setembro de 2019, Projeto de Lei nº. 41/2019, de 02 de setembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que objetiva que os Poderes Executivo e Legislativo sejam obrigados a disponibilizar aplicativo para celulares para divulgação – em tempo real – das receitas e despesas do orçamento público municipal, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Em primeira análise verifica-se que o projeto em análise acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
O projeto foi encaminhado para a Procuradoria Jurídica nos seguintes termos:
(...)havendo a realização de qualquer despesa acessória para o Município, torna o projeto de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, e a proposta não guarda condições de ser aprovada, pelo vício de iniciativa apontado”.
Diante do parecer jurídico e dos termos ali expostos, opino para que o parecer desta Comissão seja contrário ao Projeto em análise.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei n° 41/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro