br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 139/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 139 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaPARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI L 41/2019
native_id3324

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 41/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira

Súmula:	Dispõe sobre a necessidade dos poderes executivo e legislativo em divulgarem, em tempo real, as despesas e receitas do orçamento público que lhe competem por meio de aplicativo para celulares, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de setembro de 2019, Projeto de Lei nº. 41/2019, de 02 de setembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo que objetiva que os Poderes Executivo e Legislativo sejam obrigados a disponibilizar aplicativo para celulares para divulgação – em tempo real – das receitas e despesas do orçamento público municipal, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

Em primeira análise verifica-se que o projeto em análise acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

O projeto foi encaminhado para a Procuradoria Jurídica nos seguintes termos:



(...)havendo a realização de qualquer despesa acessória para o Município, torna o projeto de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, e a proposta não guarda condições de ser aprovada, pelo vício de iniciativa apontado”.



Diante do parecer jurídico e dos termos ali expostos, opino para que o parecer desta Comissão seja contrário ao Projeto em análise.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei n° 41/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.





Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2019.

















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro

open original →