| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | PARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI 44/2019 |
| native_id | 3325 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 44/2019
Autoria: Poder Legislativo – Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Aroldo Pagan, Ademir Gallo Esplendor, Cleide Bisca, Fernendo Oliveira.
Súmula: Revoga in totum a Lei Municipal nº. 4.424/2015 e restabelece na integra a redação originária do contido na Lei nº. 3.794/2010 (que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do município de Arapongas - Pr, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de setembro de 2019, Projeto de Lei nº. 44/2019, de 09 de setembro de 2019.
I – Relatório
O Projeto de Lei n°. 44/2019 de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira pretende a revogar a lei municipal nº. 4.424/2015, restabelecendo-se na íntegra a redação originária do contido na lei nº. 3.794/2010, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do município de Arapongas – PR).
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Em primeira análise verifica-se que o projeto em análise acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
Porém, o projeto foi encaminhado para a Procuradoria Jurídica nos seguintes termos:
(...) O ordenamento jurídico brasileiro não tem previsão do instituto da repristinação, somente podendo uma lei voltar a ter vigência caso seja novamente aprovada na hipótese de convalidação. (...)Assim, estando a proposta em conflito com a legislação pátria, não guarda esta condições de ser aprovada”.
Diante do parecer jurídico e dos termos ali expostos, opino para que o parecer desta Comissão seja contrário ao Projeto em análise.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei n° 44/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro