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materia nº 140/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 140 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaPARECER CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI 44/2019
native_id3325

Autoria

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 44/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Aroldo Pagan, Ademir Gallo Esplendor, Cleide Bisca, Fernendo Oliveira.

Súmula:	 Revoga in totum a Lei Municipal nº. 4.424/2015 e restabelece na integra a redação originária do contido na Lei nº. 3.794/2010 (que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do município de Arapongas - Pr, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de setembro de 2019, Projeto de Lei nº. 44/2019, de 09 de setembro de 2019.



I – Relatório

 		O Projeto de Lei n°. 44/2019 de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira pretende a revogar a lei municipal nº. 4.424/2015, restabelecendo-se na íntegra a redação originária do contido na lei nº. 3.794/2010, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos do município de Arapongas – PR).

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

Em primeira análise verifica-se que o projeto em análise acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

Porém, o projeto foi encaminhado para a Procuradoria Jurídica nos seguintes termos:



(...) O ordenamento jurídico brasileiro não tem previsão do instituto da repristinação, somente podendo uma lei voltar a ter vigência caso seja novamente aprovada na hipótese de convalidação. (...)Assim, estando a proposta em conflito com a legislação pátria, não guarda esta condições de ser aprovada”.



Diante do parecer jurídico e dos termos ali expostos, opino para que o parecer desta Comissão seja contrário ao Projeto em análise.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se contrário à aprovação do Projeto de Lei n° 44/2019, de autoria do Poder Legislativo, conforme parecer jurídico apresentado encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2019.











Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Membro





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