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materia nº 141/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 141 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaPROJETO DE LEI L 53/2019
native_id3326

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-18 Veto sobre a proposição mantido U —
2020-02-07 Proposição com veto total — —
2019-12-13 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 452/2019
2019-12-13 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discissão e votação
2019-12-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-06 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 53/2019

Autoria: 	Poder Legislativo - Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Aroldo Pagan, Ademir Gallo Esplendor, Cleide Bisca, Fernendo Oliveira.

Súmula:	Determina a divulgação descritiva dos imóveis de propriedade do município, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de outubro de 2019, Projeto de Lei nº. 53/2019, de 18 de outubro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Legislativo destinado, a compelir o Poder Executivo Municipal a dar publicidade aos imóveis públicos de sua propriedade, por meio da divulgação de lista descritiva no Site Oficial da Municipalidade, assim como determinado na redação dos artigos 1º e 2º da proposição que determina:

“Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, em seu endereço eletrônico oficial, relação descritiva dos imóveis de propriedade do Município. 

Parágrafo Único. Para o atendimento do disposto no caput, entendem-se como imóveis ou terrenos, áreas verdes, edificações, entre outros, que estejam registrados como de propriedade do Município de Arapongas. 

Art. 2º - A relação deverá descrever minuciosamente o imóvel, devendo conter, de forma individualizada para cada propriedade, os seguintes dados: I –O endereço georreferenciado; II – As dimensões; III –A área do terreno; IV –A área da edificação, quando aplicável; V –Número de matrícula no Registro de Imóveis; VI – Número de Patrimônio, quando existir” [...]

 A fim de serem submetidos à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.







III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se favorável a aprovação do Projeto de Lei L n° 53/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 





Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2019.















Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Relator

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