COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 53/2019
Autoria: Poder Legislativo - Adauto Fornazieri, Angélica Ferreira, Aroldo Pagan, Ademir Gallo Esplendor, Cleide Bisca, Fernendo Oliveira.
Súmula: Determina a divulgação descritiva dos imóveis de propriedade do município, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 01 de outubro de 2019, Projeto de Lei nº. 53/2019, de 18 de outubro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Legislativo destinado, a compelir o Poder Executivo Municipal a dar publicidade aos imóveis públicos de sua propriedade, por meio da divulgação de lista descritiva no Site Oficial da Municipalidade, assim como determinado na redação dos artigos 1º e 2º da proposição que determina:
“Art. 1º - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar, em seu endereço eletrônico oficial, relação descritiva dos imóveis de propriedade do Município.
Parágrafo Único. Para o atendimento do disposto no caput, entendem-se como imóveis ou terrenos, áreas verdes, edificações, entre outros, que estejam registrados como de propriedade do Município de Arapongas.
Art. 2º - A relação deverá descrever minuciosamente o imóvel, devendo conter, de forma individualizada para cada propriedade, os seguintes dados: I –O endereço georreferenciado; II – As dimensões; III –A área do terreno; IV –A área da edificação, quando aplicável; V –Número de matrícula no Registro de Imóveis; VI – Número de Patrimônio, quando existir” [...]
A fim de serem submetidos à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opina-se favorável a aprovação do Projeto de Lei L n° 53/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Relator