br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 142/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 142 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaPROJETO DE LEI 62/2019
native_id3327

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 452/2019
2019-12-13 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discissão e votação
2019-12-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-06 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-01-16 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER nº         /2019.







Assunto: 	Projeto de Lei nº. 62/2019

Autoria: 	Poder Legislativo

Súmula: 	Institui  o “Dia municipal sem carro” e dá outras providências. 

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 18 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 62/2019, de 18 de novembro de 2019.



I – Relatório

                          Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Reivaldo dos Santos que pretende Fica instituída o “Dia Municipal Sem Carro”, que será realizado, anualmente, no dia 22 de setembro, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa ilustre Casa de Leis.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo nos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

O projeto de lei em questão não tem caráter obrigatório e sim educativo. O objetivo é promover o efetivo envolvimento da sociedade. A dedicação de um dia alusivo ao não uso do carro tem alcance estratégico. Todos os esforços precisam ser realizados para promover a conscientização, provocar mudanças de comportamento e estimular o desenvolvimento de transportes urbanos mais eficientes e sustentáveis.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.



III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 62/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2019.





Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                            Membro

open original →