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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 73/2019
Autoria: Poder Legislativo – Miguel Messias
Súmula: Dispõe sobre Semana Municipal de Conscientização da Doença Celíaca, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 73/2019, de 20 de novembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Miguel Messias Gomes, instituir a Semana Municipal de Conscientização da Doença Celíaca, a ser celebrado anualmente na semana do dia 16 de maio.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42.
“Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.”
No mérito, o projeto mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que seus dispositivos são legais e constitucionais.
A doença celíaca é um grave problema de saúde pública, pela sua alta frequência e pela não existência de cura. Esta doença era tida como rara no passado, mas estudos populacionais recentes mostraram frequência entre 1/120 e 1/300 pessoas. No nosso país, estima-se que existam mais de 500 mil pessoas portadoras
A doença é de predisposição genética e autoimune (afeta o sistema imunológico do organismo do próprio paciente) e geralmente se manifesta na infância, podendo atingir também pessoas adultas. Em crianças de até três anos de idade provoca diarreia crônica, distensão abdominal, vômitos, fezes anormais na aparência, odor e quantidade. Já nos adultos, ela se manifesta através de apatia, anemia e desnutrição, baixo peso, baixa estatura, podendo em alguns casos levar a óbito.
O glúten ao entrar em contato com a mucosa do intestino delgado de um celíaco desencadeia um processo inflamatório, prejudicando a absorção de nutrientes, sendo a principal causa de complicação da doença.
Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 73/2019 de autoria do Vereador Miguel Messias Gomes Angélica, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 73/2019 de autoria do Poder Legislativo encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Relator
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