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materia nº 143/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 143 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaPROJETO DE LEI L 73/2019
native_id3328

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-13 Aguardando Sanção do Prefeito — —
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discissão e votação
2019-12-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-06 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-01-16 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.





Assunto:	Projeto de Lei nº. 73/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Miguel Messias

Súmula:	Dispõe sobre Semana Municipal de Conscientização da Doença Celíaca, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 73/2019, de 20 de novembro de 2019.

I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Miguel Messias Gomes, instituir a Semana Municipal de Conscientização da Doença Celíaca, a ser celebrado anualmente na semana do dia 16 de maio.

 	  Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.

II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42. 

“Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.”

No mérito, o projeto mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, uma vez que seus dispositivos são legais e constitucionais. 

A doença celíaca é um grave problema de saúde pública, pela sua alta frequência e pela não existência de cura. Esta doença era tida como rara no passado, mas estudos populacionais recentes mostraram frequência entre 1/120 e 1/300 pessoas. No nosso país, estima-se que existam mais de 500 mil pessoas portadoras

A doença é de predisposição genética e autoimune (afeta o sistema imunológico do organismo do próprio paciente) e geralmente se manifesta na infância, podendo atingir também pessoas adultas. Em crianças de até três anos de idade provoca diarreia crônica, distensão abdominal, vômitos, fezes anormais na aparência, odor e quantidade. Já nos adultos, ela se manifesta através de apatia, anemia e desnutrição, baixo peso, baixa estatura, podendo em alguns casos levar a óbito.

O glúten ao entrar em contato com a mucosa do intestino delgado de um celíaco desencadeia um processo inflamatório, prejudicando a absorção de nutrientes, sendo a principal causa de complicação da doença.

Desse modo, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 73/2019 de autoria do Vereador Miguel Messias Gomes Angélica, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça Legislação e Redação seja pela aprovação.

III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 73/2019 de autoria do Poder Legislativo encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.

Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2019.

Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                            Relator

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