COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 102/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Arapongas, que disciplina os transportadores de resíduos em geral e dá outras providências, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 102/2019, de 2 de novembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Arapongas/Pr, bem como disciplina o transporte dos resíduos em geral e dá outras providências.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 42, III e 190 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 160. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
O presente projeto de lei que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Arapongas se faz necessário em atendimento às determinações da Lei Federal n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e no Capítulo VI da Lei Orgânica.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 190, todos têm direito ao meio ambiente equilibrado ecologicamente, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo, necessitando criar dispositivos legais disciplinadores que possibilitem a correta coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Município.
No que tange ao mérito o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, em especial sobre a existência de interesse público, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais vigentes.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 102/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro