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materia nº 145/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 145 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaPROJETO DE LEI 102/2019
native_id3331

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-20 Proposição transformada em lei — —
2019-12-13 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do oficio nº 452/2019
2019-12-13 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª e ultima discussão e votação
2019-12-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª discussão e votação
2019-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª discussão e votação
2019-12-06 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 102/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Arapongas, que disciplina os transportadores de resíduos em geral e dá outras providências, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 102/2019, de 2 de novembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Arapongas/Pr, bem como disciplina o transporte dos resíduos em geral e dá outras providências.



Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.







II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 42, III e 190 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 160. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.



Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

O presente projeto de lei que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Arapongas se faz necessário em atendimento às determinações da Lei Federal n° 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e no Capítulo VI da Lei Orgânica.

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 190, todos têm direito ao meio ambiente equilibrado ecologicamente, impondo-se ao Poder Público e à coletividade, o dever de defendê-lo e preservá-lo, necessitando criar dispositivos legais disciplinadores que possibilitem a correta coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Município.

No que tange ao mérito o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, em especial sobre a existência de interesse público, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais vigentes. 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 102/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 



Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2019.









Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Relator



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                           Membro









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