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materia nº 147/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 147 / 2019
Date 2019-12-06
EmentaPROJETO DE LEI 104/2019
native_id3333

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição transformada em lei — —
2019-12-13 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do oficio nº 451/2019
2019-12-13 Proposição aprovada S AGUARDANDO ENCAMINHAMENTO
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 2ª e ultima discussão e votação
2019-12-09 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª discussão e votação
2019-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — 1ª discussão e votação
2019-12-06 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 104/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à IGREJA DAS NAÇÕES DA PODEROSA MÃO DE DEUS, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 104/2019, de 28 de novembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre Comodato a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Igreja das Nações da Poderosa Mão de Deus.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 30 inciso VIII da Constituição Federal e artigos 42, inciso III e 44, inciso VII, da Lei Orgânica:

Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

No mérito, sabe-se que o uso de imóveis públicos é regulamentado pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público.

Observa-se que a em 18 de setembro de 2018, a referida Igreja solicitou, através de requerimento protocolizado sob nº 24780, um terreno para edificar um templo religioso e demais dependências necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade, em forma de Comodato. 

O Município, como legítimo proprietário da área denominada lote de terra sob nº 10, situado na Rua Quiri-Quiri, Jardim Paulino Fedrigo nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com área de 1.337,79m², visando colaborar com a valorização do ser humano, especialmente no sentindo religioso com a pregação do evangelho a toda a comunidade, solicita autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que trata sobre “autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja das Nações da Poderosa Mão de Deus”, num prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado.  

Ressalte-se que vez a matéria do projeto se enquadra no disposto no art. 30, VIII da Constituição Federal de 1988, o qual declara que compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, reproduzido pelo art. 8º, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal. 

Assim, diante do exposto, vê-se que não há prejuízo ao interesse público na alteração da lei supracitada, motivo pelo qual se opina no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.

III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 104/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 

Sala das Comissões, em 06 de dezembro de 2019.



Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galassi  

                                                                                                              Relator

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