COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 106/2018
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 106/2019, de 02 de novembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, pretende obter autorização legislativa para contratar operação de crédito com a a Caixa Econômica Federal, para adesaço ao programa FINISA – Financiamento à infraestrutura e ao Saneamento, no valor de até 5.850.000,00 (oito milhões, oitocentos e cinquenta mil reais)
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município. Isso porque, em mensagem, o prefeito apresentou justificativa para a contratação, aduzindo que os recursos serão utilizados em quadras de esportes, urbanização/calçadas, praças e pontes, com o fim de promover melhorias na qualidade de vida da população.
Cabe ainda, dizer que, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz. Além disso, o art. 67 da Lei Orgânica Municipal estabelece a competência privativa do Prefeito para realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara Municipal.
Sobre o tema, o Manual para Instrução de Pleitos, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, as operações de crédito tradicionais são:
“(...) aquelas relativas aos contratos de financiamento, empréstimo ou mútuo. A legislação englobou no mesmo conceito, ainda, as operações assemelhadas, tais como a compra financiada de bens ou serviços, o arrendamento mercantil e as operações de derivativos financeiros, inclusive operações dessas categorias realizadas com instituição não financeira (...)”.
Adentrando ao exame do mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Como se sabe, o art. 8º, inciso VIII, da Lei Orgânica faz previsão da competência do Município para dispor sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
Além disso, no que se refere à prestação de garantia e demais encargos financeiros, importante esclarecer que o art. 30, inciso III, da Constituição Federal determina a competência dos Municípios para instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 106/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 06 de novembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galassi
Relator