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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaProjeto de Lei Legislativo - Regulamentação dos Fogos sem Barulhos
native_id3337

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-07 Proposição transformada em lei — —
2019-12-17 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 457/2019
2019-12-17 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e última discussão e votação
2019-12-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-16 Parecer favorável das Comissões — RELATADO DE FORMA Ad hoc PELO RELATOR DR. FERNANDO
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — NOMEADO RELATOR Ad hoc PARA EXARAR PARECER DA MATÉRIA (DR. FERNANDO)
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-12-09 Lida no Expediente — —
2019-12-09 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T09:44:48.406022-03:00 Aprovado 13 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.___/2019



SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFADOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM BARULHO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



Art. 1º. Fica proibido no âmbito de todo território do Município de Arapongas – PR, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios (como: estouros, estampidos, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos), com a exceção dos denominados “fogos de vista” e luminosos, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade os quais continuarão permitidos.



Parágrafo único. A proibição à qual se refere este artigo estende-se a todo território do Município de Arapongas – PR, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados. 



Art.2º. A pessoa que for flagrada ou denunciada por violação ao contido nesta lei ficará sujeita às seguintes sanções administrativas:



I – Advertência, aplicada na primeira incidência;



II– Multa Pecuniária – valor de R$500,00 (quinhentos reais).



§1º.Em caso de reincidência na prática da conduta vedada, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado daquele estabelecido no inciso II, e assim sucessivamente, até o máximo de cinco vezes.



§2º.Qualquer cidadão poderá representar no Município de Arapongas – PR contra o infrator desta Lei.





Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arapongas – PR, em 05 de Dezembro de 2019











ADEMIR GALLO ESPLENDOR                                             ADAUTO FORNAZIERI                  

             (Vereador)	                                                                  (Vereador)













AGNELSON GALASSI                                                    ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLLI 

           (Vereador)	                                                                      (Vereador)

              



                                                               





ANGÉLICA FERREIRA                                                                 AROLDO PAGAN

           (Vereadora)	                                                                         (Vereador)                           







       





CLEIDE BISCA                                                                      FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

     (Vereadora)                                                                                   (Vereador)











LEVI APARECIDO XAVIER				MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG                                                                 (Vereador)	                                                                      (Vereador)             

  



             



MIGUEL MESSIAS GOMES				OSVALDO ALVES DOS SANTOS                                        

(Vereador)            						 (Vereador)             















 PAULO CÉSAR DE ARAÚJO					REIVALDO DOS SANTOS                                                         	 (Vereador) 							(Vereador)



                                                                       















RUBENS FRANZIN MANOEL

(Vereador)











JUSTIFICATIVA





O Projeto de Lei em referência, que tem por finalidade dotar o Município de Arapongas – PR de legislação básica objetivando a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios.



Necessário se faz o reconhecimento de que o barulho decorrente dos fogos perturba idosos, crianças, pacientes em hospitais e clínicas, sem considerar o alto índice de acidentes durante o manuseio dos artefatos que provocam queimaduras, lesões, lacerações, amputação de membros, lesão de córnea, perda da visão, bem como lesão do pavilhão auditivo ou perda permanente da audição.



Noutro aspecto, considerando-se o fato de que cada ser humano processa informações sensoriais de forma diferente, é sabido que, para algumas pessoas, a sensibilidade ao ruído torna-se um obstáculo à boa qualidade de vida, principalmente àqueles que desenvolvem doenças neurológicas que afetam os sentidos. Muitas crianças com autismo, por exemplo, se mostram supersensíveis a alguns ruídos por desenvolverem o chamado “Transtorno de Processamento Sensorial”, apresentando reações intensificadas aos estalos ou estouros decorrentes de fogos de artifício.



Por fim, os traumas irreversíveis causados aos animais em razão da queima de fogos também merecem destaque. É possível verificar, com certa frequência, que tal fenômeno é capaz de ocasionar mortes, enforcamentos em coleiras, quedas de janelas, fugas desesperadas, taquicardia, salivação, tremores, dentre outros fatores prejudiciais às vidas de tais seres. 

Nesses termos, sem a pretensão de adotar qualquer postura radical no sentido de proibir frontalmente a prática de queima de fogos de artifícios, o presente projeto de lei tem como objetivo específico a vedação do manuseio de artefatos que causem barulho excessivo e explosões, levando-se em conta o risco que provocam à vida humana e aos animais.



Ante todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei, que certamente trará inegáveis benefícios ao nosso Município.







Arapongas – PR, em 05 de Dezembro de 2019.





ADEMIR GALLO ESPLENDOR                                             ADAUTO FORNAZIERI                  

             (Vereador)	                                                                  (Vereador)







AGNELSON GALASSI                                                    ANTÔNIO CARLOS CHAVIOLLI 

           (Vereador)	                                                                      (Vereador)

              



                                                               





ANGÉLICA FERREIRA                                                                 AROLDO PAGAN

           (Vereadora)	                                                                         (Vereador)                           







       





CLEIDE BISCA                                                                      FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

     (Vereadora)                                                                                   (Vereador)











LEVI APARECIDO XAVIER				MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG                                                                 (Vereador)	                                                                      (Vereador)             

  



             



MIGUEL MESSIAS GOMES				OSVALDO ALVES DOS SANTOS                                        

(Vereador)            						 (Vereador)             















 PAULO CÉSAR DE ARAÚJO					REIVALDO DOS SANTOS                                                         	 (Vereador) 							(Vereador)



                                                                       















RUBENS FRANZIN MANOEL

(Vereador)



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