Mensagem nº. 109/2019
Arapongas, 06 de dezembro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que versa sobre a adequação legislativa a respeito do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
Em 2014, conforme Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsídio financeiro no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor.
Posteriormente, a Lei Municipal 4.736, de 18 de março de 2019 alterou referido valor, passando-se de R$ 1,00 (um real) para cada passageiro para 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro.
Com este Projeto de Lei, referido valor está mantido, em benefício do passageiro, mantendo-se a tarifa baixa, diante do subsidio municipal.
Contudo, a redação do art. 1º da Lei que se pretende ajustar pode gerar interpretações equivocadas, pois embora a primeira parte do dispositivo indique o pagamento do subsidio para a modicidade da tarifa, a parte final indica que pode ser utilizado para reequilíbrio econômico financeiro de contrato de permissão precário.
Primeiramente, importa dizer que não há mais precariedade na contratação, posto que esta Administração realizou licitação, na modalidade concorrência, de modo que o contrato atual deixou de ser precário, ou seja, adequou-se definitivamente a forma de contratação, inclusive atendendo ao Ministério Público local.
Desta forma, impende realizar a adequação legislativa para a continuidade do pagamento de subsidio a fim de manter a tarifa mais barata para o cidadão araponguense, posto que sem o subsidio do Poder Executivo, a tarifa teria valores impraticáveis para os trabalhadores e estudantes araponguenses e demais usuários.
Esta Lei visa apenas adequar a legislação já vigente que autoriza o pagamento do subsídio, para deixar claro que ele somente será aplicado para fins de manter a modicidade da tarifa e, por consequência, revogar a previsão anterior relacionada a prazo a respeito de seu pagamento, já que não se trata mais de contratação precária.
Por fim, é evidente que a possibilidade de subsídio constou do Edital de Licitação e foi fundamentação na composição do preço para a contratação.
Assim sendo, diante do exposto, solicitamos seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se fizerem necessárias, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de estima e consideração.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
osvaldo alves dos santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Arapongas
Nesta.