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materia nº 109/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 109/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição transformada em lei — —
2019-12-17 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 455/2019
2019-12-16 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discussão e votação
2019-12-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-12 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-12-09 Lida no Expediente — —
2019-12-09 Aguardando Leitura no Plenário P PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T09:42:01.307302-03:00 Aprovado 8 7 0
2019-12-13T10:54:00.994436-03:00 Aprovado 8 7 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 109/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

        

Dispõe sobre o subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.



 	Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio financeiro no valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano. (N.R.)



 	Art. 2º. Fica revogado o art. 5º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 				Arapongas, 06 de dezembro de 2019.











SERGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito

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