| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2019 |
| Date | 2019-12-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 109/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre o subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. |
| native_id | 3340 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-19 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2019-12-17 | Aguardando Sanção do Prefeito | — | encaminhado através do ofício nº 455/2019 |
| 2019-12-16 | Proposição aprovada | — | aguardando encaminhamento |
| 2019-12-13 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | 2ª e ultima discussão e votação |
| 2019-12-13 | Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação | — | aguardando 2ª e última discussão e votação |
| 2019-12-12 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | P | 1ª discussão e votação |
| 2019-12-12 | Parecer favorável das Comissões | — | aguardando inclusão na ordem do dia |
| 2019-12-09 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2019-12-09 | Lida no Expediente | — | — |
| 2019-12-09 | Aguardando Leitura no Plenário | P | PLENÁRIO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-16T09:42:01.307302-03:00 | Aprovado | 8 | 7 | 0 |
| 2019-12-13T10:54:00.994436-03:00 | Aprovado | 8 | 7 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº. 109/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre o subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio financeiro no valor de R$ 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano. (N.R.)
Art. 2º. Fica revogado o art. 5º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 06 de dezembro de 2019.
SERGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito