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PROJETO DE LEI Nº. 110/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de imóvel pertencente ao Município de Arapongas, para a construção de novo CMEI, e dá outras providências.
Art. 1º. - Fica desafetada a data de terras sob nº. 8/9/10/11/12-A, da quadra 90, com área total de 1.337,72 metros quadrados e 652,48 metros quadrados de construção, descrito na matrícula nº. 4.781, de 08 de agosto de 1988, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Arapongas – PR, ficando igualmente autorizado o Poder Executivo a aliená-la.
Art. 2º. - A venda do imóvel será precedida de avaliação e concorrência pública, nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.
Art. 3º. - Procedida à concorrência e declarados os vencedores, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com o adquirente, no qual será estipulado preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital.
Art. 4º. – Os recursos obtidos pela alienação do imóvel serão obrigatoriamente destinados à construção de novo Centro Municipal de Educação Infantil na mesma região do imóvel alienado.
Art. 5º. – O imóvel somente será entregue ao adquirente após a finalização da construção do Centro Municipal de Educação Infantil de que trata o artigo 4º. desta Lei.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 06 de dezembro de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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