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materia nº 110/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 110/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de imóvel pertencente ao Município de Arapongas, para a construção de novo CMEI, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição transformada em lei — —
2019-12-17 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 455/2019
2019-12-16 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discussão e votação
2019-12-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-12 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-12-09 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T09:42:15.454159-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-12-13T10:54:43.514501-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 110/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019





Dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de imóvel pertencente ao Município de Arapongas, para a construção de novo CMEI, e dá outras providências.





Art. 1º. - Fica desafetada a data de terras sob nº. 8/9/10/11/12-A, da quadra 90, com área total de 1.337,72 metros quadrados e 652,48 metros quadrados de construção, descrito na matrícula nº. 4.781, de 08 de agosto de 1988, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Arapongas – PR, ficando igualmente autorizado o Poder Executivo a aliená-la.



Art. 2º. - A venda do imóvel será precedida de avaliação e concorrência pública, nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.



Art. 3º. - Procedida à concorrência e declarados os vencedores, será firmado contrato de compromisso de venda e compra com o adquirente, no qual será estipulado preço, prazo de pagamento, juros, encargos e demais condições, conforme edital.



Art. 4º. – Os recursos obtidos pela alienação do imóvel serão obrigatoriamente destinados à construção de novo Centro Municipal de Educação Infantil na mesma região do imóvel alienado.



Art. 5º. – O imóvel somente será entregue ao adquirente após a finalização da construção do Centro Municipal de Educação Infantil de que trata o artigo 4º. desta Lei.



Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.



						Arapongas, 06 de dezembro de 2019.











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito



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