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MENSAGEM Nº. 111/2019
Arapongas, 06 de dezembro de 2019.
Prezado Senhor Presidente,
Prezados Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 9º, da Lei Municipal nº 3.896, de 19 de agosto de 2011.
Tal alteração justifica-se em razão da necessidade de alteração das exigências para a investidura do cargo, como altura mínima e idade máxima.
Ressalta-se que é legítima a exigência de altura mínima e limite da idade para determinadas carreiras do serviço público, nos casos em que a atividade requeira aptidões, a limitação deve ser justificada pela natureza das atribuições do cargo. Houve alteração no meio do corrente ano, porém, a SESTRAN, melhor analisando e em razão de concurso que será em breve lançado, entendeu por bem adequar a idade máxima, conforme razões em anexo.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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