br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 111/2019

Tipo Mensagem de Projeto
Número / Ano 111 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaMENSAGEM Nº. 111/2019 Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 9º, da Lei Municipal nº 3.896, de 19 de agosto de 2011.
native_id3346

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição transformada em lei — —
2019-12-17 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 455/2019
2019-12-16 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discussão e votação
2019-12-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-12 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-12-09 Aguardando Leitura no Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

MENSAGEM Nº. 111/2019



						Arapongas, 06 de dezembro de 2019.





Prezado Senhor Presidente,

Prezados Senhores Vereadores:



 	Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do artigo 9º, da Lei Municipal nº 3.896, de 19 de agosto de 2011.



	Tal alteração justifica-se em razão da necessidade de alteração das exigências para a investidura do cargo, como altura mínima e idade máxima.



 	Ressalta-se que é legítima a exigência de altura mínima e limite da idade para determinadas carreiras do serviço público, nos casos em que a atividade requeira aptidões, a limitação deve ser justificada pela natureza das atribuições do cargo. Houve alteração no meio do corrente ano, porém, a SESTRAN, melhor analisando e em razão de concurso que será em breve lançado, entendeu por bem adequar a idade máxima, conforme razões em anexo.



 	Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a esta Colenda Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.

 

 	Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais saudações. 











SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito







Exmo. Sr,

OSVALDO ALVES DOS SANTOS

DD. Presidente da Câmara Municipal

N e s t a



open original →