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materia nº 111/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 111 / 2019
Date 2019-12-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 111/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição transformada em lei — —
2019-12-17 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 455/2019
2019-12-16 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discussão e votação
2019-12-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-12 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-12-09 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-16T09:42:59.847049-03:00 Aprovado 14 0 0
2019-12-13T10:55:06.564678-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 111/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019



Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.

 		Art. 1º – Fica alterada a redação do parágrafo 1°, do artigo 9º, da Lei Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 9º [...] 

§ 1º - Os cargos criados integrarão o Anexo I – B, da lei nº 2.879, de 03 de abril de 2002, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Subgrupo 7 – GOTA 7, com carga horária semanal de 40 horas, com as atribuições constantes do art. 4º da presente lei e com a exigência de escolaridade de nível médio – 2º grau completo – idade máxima de 40 (quarenta) anos e altura mínima para homens de 1,65 mt e para mulheres 1,60 mt.”

 	 	Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



			             Arapongas, 06 de dezembro de 2019.















SÉRGIO ONOFRE DA SILVA

Prefeito 











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