texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETO DE LEI Nº. 111/19, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.
Art. 1º – Fica alterada a redação do parágrafo 1°, do artigo 9º, da Lei Municipal n° 3.896, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º [...]
§ 1º - Os cargos criados integrarão o Anexo I – B, da lei nº 2.879, de 03 de abril de 2002, Grupo Ocupacional Técnico Administrativo, Subgrupo 7 – GOTA 7, com carga horária semanal de 40 horas, com as atribuições constantes do art. 4º da presente lei e com a exigência de escolaridade de nível médio – 2º grau completo – idade máxima de 40 (quarenta) anos e altura mínima para homens de 1,65 mt e para mulheres 1,60 mt.”
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 06 de dezembro de 2019.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
open original →