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materia nº 214/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 214 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaO Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem requerer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito do Município de Arapongas, na pessoa do Sr. Paulo Sérgio Argati, solicitando informações a respeito das vagas privativas de estacionamento de nosso Município exclusivas para idosos, portadores de deficiência e autistas, conforme assegurado pela Lei 10.741/03 Art. 41 e a lei 10.098/00.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-27 Aguardando Leitura no Plenário U PLENÁRIO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-03T17:17:10.822109-03:00 Aprovado 14 0 0

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REQUERIMENTO Nº.        /2019



Sr. Secretário:



O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem requerer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito do Município de Arapongas, na pessoa do Sr. Paulo Sérgio Argati, solicitando informações a respeito das vagas privativas de estacionamento de nosso Município exclusivas para idosos, portadores de deficiência e autistas, conforme assegurado pela Lei 10.741/03 Art. 41 e a lei 10.098/00.

Em denúncia anônima encaminhada a este gabinete foi relatado a redução de vagas destinadas a idosos, portadores de deficiência física e autistas nos locais de maior fluxo de veículos, causando numerosos transtornos a estes usuários que necessitam de atendimento especial.

Por derradeiro, vale mencionar que é autorizado a destinação de 5% (cinco por cento) das vagas públicas e privadas a idosos, bem como 2%( dois por cento) destinados a portadores de deficiência física e autistas.

Com isso, necessário se faz o esclarecimento acerca da regularidade das vagas especiais afim de dar cumprimento ao comando legal.

01 – Houve alteração quanto a quantidade de vagas especiais destinadas ao idoso, deficientes físicos e autistas em locais com tráfego intenso de veículos?

02 – Quantas vagas, atualmente, estão disponibilizadas para os idosos, deficientes físicos e autistas?

 03 – Está sendo cumprido o percentual de 5% para idosos e de 2% para deficientes e autistas em conformidade com a legislação federal? 

Sendo assim, conto com o apoio de Vossa Senhoria para esclarecimento das questões acima suscitadas.



Arapongas, 10 de dezembro de 2019.



________________________

Ademir Gallo Esplendor

Vereador

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