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REQUERIMENTO Nº. /2019
Sr. Secretário:
O Vereador subscritor do presente, no uso de suas atribuições regimentais, vem requerer que seja encaminhado ofício à Secretaria de Segurança Pública e Trânsito do Município de Arapongas, na pessoa do Sr. Paulo Sérgio Argati, solicitando informações a respeito das vagas privativas de estacionamento de nosso Município exclusivas para idosos, portadores de deficiência e autistas, conforme assegurado pela Lei 10.741/03 Art. 41 e a lei 10.098/00.
Em denúncia anônima encaminhada a este gabinete foi relatado a redução de vagas destinadas a idosos, portadores de deficiência física e autistas nos locais de maior fluxo de veículos, causando numerosos transtornos a estes usuários que necessitam de atendimento especial.
Por derradeiro, vale mencionar que é autorizado a destinação de 5% (cinco por cento) das vagas públicas e privadas a idosos, bem como 2%( dois por cento) destinados a portadores de deficiência física e autistas.
Com isso, necessário se faz o esclarecimento acerca da regularidade das vagas especiais afim de dar cumprimento ao comando legal.
01 – Houve alteração quanto a quantidade de vagas especiais destinadas ao idoso, deficientes físicos e autistas em locais com tráfego intenso de veículos?
02 – Quantas vagas, atualmente, estão disponibilizadas para os idosos, deficientes físicos e autistas?
03 – Está sendo cumprido o percentual de 5% para idosos e de 2% para deficientes e autistas em conformidade com a legislação federal?
Sendo assim, conto com o apoio de Vossa Senhoria para esclarecimento das questões acima suscitadas.
Arapongas, 10 de dezembro de 2019.
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Ademir Gallo Esplendor
Vereador
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