COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 99/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à S.O.S. – Guarda Mirim de Arapongas, e dá outras providências, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 25 de novembro de 2019, Projeto de Lei nº. 99/2019, de 22 de novembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que pretende autorizar autoriza o Município de Arapongas a alienar, através de doação com encargos, imóveis municipais à S.O.S. – Guarda Mirim de Arapongas, entidade beneficente certificada pelo Ministério do Desenvolvimento Social, pelo Conselho Municipal de Assistência Social e Conselho Municipal da Criança e Adolescente.
Em mensagem, o Chefe do Executivo afirma sobre a importância deste fato da doação do imóvel.
Assim sendo, por ser de amplo interesse público, trazendo melhores oportunidades aos cidadãos araponguenses.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44 da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Fica desafetado do uso comum do povo os Lotes de Terras constantes das matrículas nº. 15.190 de 26 de março de 1997, nº. 17.203 de 09 de julho de 1999, nº. 20.771 de 19 de maço de 2003, nº. 20.772 de 19 de março de 2003, nº. 20.773 de 19 de março de 2003, 20.774 de 19 de março de 2003 e nº. 20.775 de 19 de março de 2003, todas expedidas pelo 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Paraná, nesta cidade e Comarca, todas em anexo, cuja área total das matrículas somadas perfaz 20.251,53 m2 (vinte mil, duzentos e cinquenta e um e cinquenta e três metros quadrados
O incluso Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a doar à S.O.S. – Guarda Mirim de Arapongas, entidade de caráter civil, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 75.409.524/0001-30, com sede em Arapongas, Estado do Paraná, os Lotes de Terras extraídos das matrículas descritas no artigo 1º desta Lei.
A entidade donatária compromete-se a edificar, no prazo máximo 60 (sessenta) meses, uma estrutura mínima de 1.500,00 (mil e quinhentos) metros quadrados, exclusivamente para o desenvolvimento de suas finalidades estatutárias, desenvolvendo o serviço de convivência e fortalecimentos de vínculos e programa de aprendizagem
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente. Como se sabe, as regras e exigências legais relativas à alienação de bens públicos pela Administração Pública em geral encontram-se no art. 37, XXI da Constituição Federal de 1988 e art. 17 da Lei n°. 8.666/93, de onde se pode concluir que o Município pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, com ou sem encargos, sendo que em qualquer caso dependem de lei autorizadora, prévia avaliação do bem a ser doado e licitação.
No caso da doação modal, aquela acompanhada de encargos, imposições ao donatário que devem ser por ele cumpridas quando aceita o benefício, poder-se-á dispensar a licitação havendo interesse público devidamente justificado, sendo obrigatória a previsão de prazo para cumprimento, bem como de cláusula de reversão, conforme prescreve o § 4°, do art. 17 da lei de Licitações.
Ademais, além da exigência do preenchimento dos requisitos temporais, o texto de lei também determina a reversão do imóvel ao Município, caso sejam descumpridas as finalidades estatutárias da entidade ou alteração de finalidade, sem direito a indenizações pelas benfeitorias realizadas.
Desse modo, verifica-se que a proposição em apreço atende aos requisitos legais, uma vez que pretende viabilizar a doação de lotes de propriedade do Município de Arapongas ao Estado do Paraná pessoa jurídica de direito público interno.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 99/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro