br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 1/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-12-12
Ementaprojeto de lei 99*2019
native_id3350

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição transformada em lei — —
2019-12-17 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 455/2019
2019-12-16 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discussão e votação
2019-12-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-12 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-13T10:53:12.494194-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

EMENDA ADITIVA Nº       /2019







A Comissão de Justiça, Legislação e Redação que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI n° 99/2019, de autoria do Poder Executivo – Autoriza doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à S.O.S – Guarda Mirim de Arapongas, e dá outras providências.





EMENDA ADITVA



Art. 1°. Acresce parágrafo segundo ao artigo 3°, do Projeto de Lei 99/2019, passando o parágrafo único a vigorar como parágrafo primeiro:



“Art. 3º. (...)



§ 1º. (redação do parágrafo único).



§2º.  A entidade compromete-se a garantir, no mínimo, 650 (seiscentos e cinquenta) vagas por ano, devendo, em caso de lista de espera por vaga, haver uma garantia do aumento de número de vagas na proporção de 10% (dez por cento) para o ano subsequente ao que originar a lista de espera.



 

Arapongas, 04 de dezembro de 2019.











Paulo César de Araujo              Agnelson Galassi             Rubens Franzin Manoel 

     Presidente                               Membro                                     Relator









JUSTIFICATIVA











O Projeto ora em análise tem por objetivo a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à S.O.S – Guarda Mirim de Arapongas. 

Durante a sua discussão, verificou-se a necessidade de melhorar a contrapartida da ora donatária.

Assim, pretende-se garantir um número mínimo de vagas disponibilizadas e, em caso de grande procura, gerando fila de espera, deverá a donatária aumentar o número de vagas garantidas em 10% (dez por cento) para o ano subsequente à formação da lista de espera.



Arapongas, 04 de dezembro de 2019.



















Paulo César de Araujo              Agnelson Galassi             Rubens Franzin Manoel 

     Presidente                               Membro                                     Relator



open original →