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EMENDA ADITIVA Nº /2019
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, propor a seguinte emenda ao PROJETO DE LEI n° 99/2019, de autoria do Poder Executivo – Autoriza doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à S.O.S – Guarda Mirim de Arapongas, e dá outras providências.
EMENDA ADITVA
Art. 1°. Acresce parágrafo segundo ao artigo 3°, do Projeto de Lei 99/2019, passando o parágrafo único a vigorar como parágrafo primeiro:
“Art. 3º. (...)
§ 1º. (redação do parágrafo único).
§2º. A entidade compromete-se a garantir, no mínimo, 650 (seiscentos e cinquenta) vagas por ano, devendo, em caso de lista de espera por vaga, haver uma garantia do aumento de número de vagas na proporção de 10% (dez por cento) para o ano subsequente ao que originar a lista de espera.
Arapongas, 04 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araujo Agnelson Galassi Rubens Franzin Manoel
Presidente Membro Relator
JUSTIFICATIVA
O Projeto ora em análise tem por objetivo a doação de imóvel de propriedade do Município de Arapongas à S.O.S – Guarda Mirim de Arapongas.
Durante a sua discussão, verificou-se a necessidade de melhorar a contrapartida da ora donatária.
Assim, pretende-se garantir um número mínimo de vagas disponibilizadas e, em caso de grande procura, gerando fila de espera, deverá a donatária aumentar o número de vagas garantidas em 10% (dez por cento) para o ano subsequente à formação da lista de espera.
Arapongas, 04 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araujo Agnelson Galassi Rubens Franzin Manoel
Presidente Membro Relator
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