COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 108/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre autorização para dar em Comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à IGREJA ASSEMBLEIA DA RESTAURAÇÃO DE VIDAS EM CRISTO, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 108/2019, de 05 de dezembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que dispõe sobre Comodato a ser firmado entre o Município de Arapongas e a Igreja Assembleia da Restauração de Vidas em Cristo.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 30 inciso VIII da Constituição Federal e artigos 42, inciso III e 44, inciso VII, da Lei Orgânica:
Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Em 03 de dezembro de 2019, a referida Igreja solicitou, através de requerimento protocolizado sob nº 34328/2019, um terreno para edificar um templo religioso e demais dependências necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade, em forma de Comodato.
O Município, como legítimo proprietário das áreas denominadas lote de terras: I - Lote de terra nº 07, da quadra “A1”, com área de 292,50 metros quadrados, situado no Jardim Novo Centauro II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Regular, tem frente para Rua 01 e mede 11,70 metros; a direita divisa com lote 08 e mede 25,00 metros; aos fundos divisa com lote 22 da P.M. Arapongas e mede 11,70 metros; a esquerda divisa com o lote 06 e mede 25,00 metros, totalizando uma área de 292,50 m² Localiza-se a 67,50 metros esquina da Rua 11 com a Rua 01”, matrícula 20.764 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas; II – Lote nº 08, da quadra “A1”, com área de 292,50 metros quadrados, situado no Jardim Novo Centauro II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Regular, tem frente para a Rua 01 e mede 11,70 metros; a direita divisa com o lote 09 e mede 25,00 metros; aos fundos divisa com o lote 22 P.M.Arapongas e mede 11,70 metros; a esquerda divisa com o lote 07 e mede 25,00 metros, totalizando uma area de 292,50 m². Localiza-se a 79,20 metros esquina da Rfua 11 com a Rua 01”, matrícula 20.765 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas; III – Lote de terra nº 09, da quadra “A1”, com área de 295,65 metros quadrados, situado no Jardim Novo Centauro II, nesta Cidade e Comarca de Arapongas, com as seguintes divisas e confrontações: “Irregular, tem frente para a Rua 01 e mede 11,90 metros; a direita divisa com o lote 22 da P.M.Arapongas e mede 25,00 metros; aos fundos divisa com o lote 22 da P.M.Arapongas e mede 11,75 metros; a esquerda divisa com o lote 08 e mede 25,00 metros, totalizando uma área de 295,65 m². Localiza-se a 90,90 metros esquina da Rua 11 com a Rua 01”, matrícula 20.766 do 2º Registro de imóveis de Arapongas.
Visando colaborar com a valorização do ser humano, especialmente no sentindo religiosos com a pregação do evangelho a toda a comunidade, solicita autorização dos nobres Edis na apreciação e aprovação do Projeto de Lei que trata sobre “autorização para dar em comodato e desafetar terreno de propriedade do Município à Igreja Assembleia da restauração de Vidas em Cristo”, num prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado.
No mérito, sabe-se que o uso de imóveis públicos é regulamentado pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público.
Ressalte-se que vez a matéria do projeto se enquadra no disposto no art. 30, VIII da Constituição Federal de 1988, o qual declara que compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, reproduzido pelo art. 8º, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
Assim, diante do exposto, vê-se que não há prejuízo ao interesse público na alteração da lei supracitada, motivo pelo qual se opina no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 108/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro