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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 109/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 109/2019, de 06 de dezembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que versa sobre a adequação legislativa a respeito do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, sabe-se que a atividade de prestação de transporte coletivo constitui serviço público, sendo que a Constituição Federal confere às entidades políticas a titularidade dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização. Ressalte-se que as permissões de serviços públicos são regulamentadas pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público.
Quanto á possibilidade de reajuste das tarifas e, por consequência, dos subsídios concedidos pelo Chefe do poder Executivo, cumpre ressaltar que o artigo 9°, § 2°, dispõe que “Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.”.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 109/2018, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro
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