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materia nº 36/2019

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-12-12
Ementaprojeto de lei 109/2019
native_id3354

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição transformada em lei — —
2019-12-17 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 455/2019
2019-12-16 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e ultima discussão e votação
2019-12-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-12 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 109/2019

Autoria: 	Poder Executivo

Súmula:	Dispõe sobre o subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 109/2019, de 06 de dezembro de 2019.



I – Relatório

Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que o incluso Projeto o incluso Projeto de Lei que versa sobre a adequação legislativa a respeito do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas.

Acompanha a mensagem correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.



II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44, VIII, ambos da Lei Orgânica:

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.

Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.

Em 2014, conforme Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsídio financeiro no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor.

 Posteriormente, a Lei Municipal 4.736, de 18 de março de 2019 alterou referido valor, passando-se de R$ 1,00 (um real) para cada passageiro para 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro, assim esta Lei visa apenas adequar a legislação já vigente que autoriza o pagamento do subsídio, para deixar claro que ele somente será aplicado para fins de manter a modicidade da tarifa e, por consequência, revogar a previsão anterior relacionada a prazo a respeito de seu pagamento, já que não se trata mais de contratação precária.

Com este Projeto de Lei, referido valor está mantido, em benefício do passageiro, mantendo-se a tarifa baixa, diante do subsidio municipal.

Assim, diante do exposto verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 109/2019 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.

III – Conclusão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 109/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2019.















Rubens Franzin Manoel          Paulo César de Araujo        Agnelson Galassi 

     Presidente                                       Relator                                     Membro





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