COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 109/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre o subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 109/2019, de 06 de dezembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que o incluso Projeto o incluso Projeto de Lei que versa sobre a adequação legislativa a respeito do subsídio financeiro para custeio do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44, VIII, ambos da Lei Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Em 2014, conforme Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014, o Poder Legislativo autorizou a concessão de subsídio financeiro no valor de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Permissão Precário de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor.
Posteriormente, a Lei Municipal 4.736, de 18 de março de 2019 alterou referido valor, passando-se de R$ 1,00 (um real) para cada passageiro para 1,10 (um real e dez centavos) para cada passageiro, assim esta Lei visa apenas adequar a legislação já vigente que autoriza o pagamento do subsídio, para deixar claro que ele somente será aplicado para fins de manter a modicidade da tarifa e, por consequência, revogar a previsão anterior relacionada a prazo a respeito de seu pagamento, já que não se trata mais de contratação precária.
Com este Projeto de Lei, referido valor está mantido, em benefício do passageiro, mantendo-se a tarifa baixa, diante do subsidio municipal.
Assim, diante do exposto verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de Lei n°. 109/2019 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 109/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2019.
Rubens Franzin Manoel Paulo César de Araujo Agnelson Galassi
Presidente Relator Membro