COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 110/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre desafetação e autorização para alienação de imóvel pertencente ao Município de Arapongas, para a construção de novo CMEI, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 110/2019, de 05 de dezembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que que dispõe sobre a autorização para desafetação e alienação de imóvel pertencente ao Município, para fins de obter recursos e construir novo CMEI com capacidade muito maior que a atual.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 30 inciso VIII da Constituição Federal e artigos 42, inciso III e 44, inciso VII, da Lei Orgânica:
Art. 30. Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que disponham sobre: I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e das autarquias e fundações públicas municipais; II - fixação do vencimento, salário ou gratificação e seus aumentos quanto aos cargos, empregos e funções previstos no inciso I deste artigo; III - revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos; IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas municipais. VI - matéria orçamentária; VII - matéria urbanística, especialmente o Plano Diretor, matéria relativa ao uso e ocupação do solo, parcelamento, edificações e estabelecimento do perímetro urbano e dos bairros; VIII - bens públicos, aquisição e alienação de bens imóveis, outorga de direito real e concessão de uso.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Em 03 de dezembro de 2019, a referida Igreja solicitou, através de requerimento protocolizado sob nº 34328/2019, um terreno para edificar um templo religioso e demais dependências necessárias para atender a demanda dos fiéis daquela comunidade, em forma de Comodato.
O Município, como legítimo proprietário das áreas denominadas lote de terras: área total de 1.337,72m² e área construída de 652,48m². Nele funciona um CMEI, contudo, referido CMEI não é mais suficiente para atender a demanda daquela região, além de que a localização tem atrapalhado as crianças que ficam no local, já que muito próximo de uma das ruas mais movimentadas da cidade (Av. Tangará) e praticamente anexo a prédios que recebem os velórios municipais, causando barulho e incomodo às crianças.
Com o presente Projeto de Lei, busca-se alienar referido imóvel para imediatamente realizar a construção de um CMEI maior, no já escolhido lote de terras nº. 01, da quadra 23, Jardim Vale das Perobas II, pois a maioria das crianças lá matriculadas são desta região, com o presente Projeto visamos a construção de uma estrutura para atender no mínimo 250 (duzentos e cinquenta) crianças, ou seja, quase o dobro da possibilidade atual.
A alienação se dará por meio de processo licitatório na modalidade concorrência, podendo qualquer cidadão ou empresa participar, sendo a proposta de melhor preço a vencedora. Além disto, a entrada na posse do imóvel somente se dará com a entrega do novo CMEI, ou seja, enquanto estiver em construção, o adquirente terá de aguardar para tomar posse do bem, fator que traz garantias ao Município e às crianças que lá estão. O imóvel foi avaliado em R$ 1.400.000,00, valor suficiente para construir um super CMEI que gerará diversas vagas novas para aquela região e não poderá ser alienado por menos que isto.
No mérito, sabe-se que o uso de imóveis públicos é regulamentado pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público.
Ressalte-se que vez a matéria do projeto se enquadra no disposto no art. 30, VIII da Constituição Federal de 1988, o qual declara que compete aos Municípios “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”, reproduzido pelo art. 8º, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal.
Assim, diante do exposto, vê-se que não há prejuízo ao interesse público na alteração da lei supracitada, motivo pelo qual se opina no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 110/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membror
Agnelson Galassi
Relator