| Tipo | Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | projeto de lei 111/2019 |
| native_id | 3356 |
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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 111/2019
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Dispõe sobre alterações no parágrafo 1º, do artigo 9°, da Lei n° 3.896, de 19 de agosto de 2011 e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 111/2019, de 06 de dezembro de 2019.
I – Relatório
O incluso Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo dispõe sobre a alteração do artigo 9º, da Lei Municipal nº 3.896, de 19 de agosto de 2011, no que diz respeito à adequação da altura mínima e idade máxima para fins de investidura no cargo de Guarda Municipal, em concurso que será lançado em breve.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, III e 44, VIII, ambos da Lei Orgânica e artigo 30, I da Constituição Federal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exeqüível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse local e, portanto, é de competência legislativa do Executivo, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.
No mérito, sabe-se que o uso de imóveis públicos é regulamentado pelo Direito Público, fundamentalmente regido pelos pilares da indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público.
Observa-se que a proposição em exame tem por objetivo a adequação da lei à situação de fato, é legítima a exigência de altura mínima e limite da idade para determinadas carreiras do serviço público, nos casos em que a atividade requeira aptidões, a limitação deve ser justificada pela natureza das atribuições do cargo. Houve alteração no meio do corrente ano, porém, a SESTRAN, melhor analisando e em razão de concurso que será em breve lançado, entendeu por bem adequar a idade máxima.
Assim, diante do exposto, vê-se que não há prejuízo ao interesse público na alteração da lei supracitada, motivo pelo qual se opina no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 111/2019, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro de 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro