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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 75/2019
Autoria: Poder Legislativo – Cleide Bisca
Súmula: Institui a premiação “leitor do ano” no âmbito das escolas do ensino fundamental da rede pública do município de Arapongas PR, como especifica e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 75/2019, de 27 de novembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Vereadora Cleide Bisca, que tem por finalidade fazer com os alunos adquiram o gosto pela leitura, uma ação necessária e essencial para a formação humana, que inclusive segundo um grande filósofo e doutrinador David Thoreau: “Muitos homens iniciaram uma nova era na sua vida a partir da leitura de um livro”.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica.
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.
Atualmente os jovens vivem imersos em novas tecnologias recebendo muitas informações através destas, e de certa forma, os livros passaram a ser utensílios quiçá obsoletos, o que é lastimável, podendo também, com o uso deste projeto, trazermos a maior interação entre livro e leitor.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que o Projeto objetiva proporcionar a um despertar os benefícios da leitura, podemos citar ao menos que com a mesma há o desenvolvimento do senso crítico, do conhecimento, o enriquecimento do vocabulário e aprimoramento de escrita e fala, bem como a soma de entretenimento e minimização de dificuldades diárias ao nos vermos emergidos em um mundo diferente, nada mais do que o conhecido pilar de formação e desenvolvimento humano, não somente é importante para melhorar o conhecimento, mas um bem necessário para viver com qualidade.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n°. 75/2019, de autoria do Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro 2019
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Relator
Agnelson Galassi
Membro
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