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materia nº 158/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 158 / 2019
Date 2019-12-12
Ementaprojeto de lei l 78/2019
native_id3359

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-16 Aguardando Sanção do Prefeito — encaminhado através do ofício nº 456/2019
2019-12-16 Proposição aprovada — aguardando encaminhamento
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ªe última discussão e votação
2019-12-13 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação — aguardando 2ª e última discussão e votação
2019-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P 1ª discussão e votação
2019-12-12 Parecer favorável das Comissões — aguardando inclusão na ordem do dia
2019-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2019-12-09 Lida no Expediente — —
2019-01-16 Proposição transformada em lei — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO





PARECER  nº         /2019.







Assunto:	Projeto de Lei nº. 78/2019

Autoria: 	Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira

Súmula:	Institui a hora cívica semanal em todas as escolas (educação infantil, ensino médio e fundamental) sediadas no município de Arapongas PR, e dá outras providências.

O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 78/2019, de 02 de dezembro de 2019.



I – Relatório

 		  Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, objetiva despertar e fortalecer o senso de civismo e patriotismo dos (as) alunos(as) em todas as Escolas (Educação Infantil, Ensino Médio e Fundamental) sediadas no Município de Arapongas – PR.



Acompanha a justificativa correspondente.

É o relatório. Passo a pronunciar-me.









II – Parecer do Relator

O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.

A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica.

Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal. 

Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.

A finalidade educativa do presente Projeto de Lei é inspirada no patriotismo e nos ideais da solidariedade humana, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania.

No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que o Projeto objetiva despertar e fortalecer o senso de civismo e patriotismo. 

Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.





III – Conclusão



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 78/2019, de autoria do Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.





Sala das Comissões, em 12 de dezembro 2019.







Paulo César de Araújo

           Presidente



                                                       Rubens Franzin Manoel

                                                                   Membro



                                                                                                 Agnelson Galass  

                                                                                                              Relator

                                                                                                             

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