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COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER nº /2019.
Assunto: Projeto de Lei nº. 78/2019
Autoria: Poder Legislativo – Fernando Henrique Oliveira
Súmula: Institui a hora cívica semanal em todas as escolas (educação infantil, ensino médio e fundamental) sediadas no município de Arapongas PR, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Osvaldo Alves dos Santos, despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 02 de dezembro de 2019, Projeto de Lei nº. 78/2019, de 02 de dezembro de 2019.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Vereador Fernando Henrique Oliveira, objetiva despertar e fortalecer o senso de civismo e patriotismo dos (as) alunos(as) em todas as Escolas (Educação Infantil, Ensino Médio e Fundamental) sediadas no Município de Arapongas – PR.
Acompanha a justificativa correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I da Lei Orgânica.
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz.
A finalidade educativa do presente Projeto de Lei é inspirada no patriotismo e nos ideais da solidariedade humana, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania.
No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente, vez que o Projeto objetiva despertar e fortalecer o senso de civismo e patriotismo.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei em apreço.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n°. 78/2019, de autoria do Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 12 de dezembro 2019.
Paulo César de Araújo
Presidente
Rubens Franzin Manoel
Membro
Agnelson Galass
Relator
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