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materia nº 159/2019

Tipo Parecer Comissão de Justiça Legislação e Redação
Número / Ano 159 / 2019
Date 2019-12-16
Ementaparacer ad hoc ao projeto de lei l 81/2019 Fernando Oliveira
native_id3360

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-01-07 Proposição transformada em lei — —
2019-12-17 Aguardando Sanção do Prefeito — Encaminhado através do of. nº 457/2019
2019-12-17 Proposição aprovada F aguardando encaminhamento
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia S 2ª e última discussão e votação
2019-12-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P aguardando 2ª e última discussão e votação

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texto original #

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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

(NOMEAÇÃO “AD HOC”, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 13/12/2019, VEREADOR FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA – PSDB)



PARECER Nº. ________/2019



ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 81/2019;

AUTORIA: PODER LEGISLATIVO – TODOS OS VEREADORES.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFADOS PIROTÉCNICOS QUE PRODUZAM BARULHO NO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 



I – RELATÓRIO:



Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo, que tem por finalidade dotar o Município de Arapongas – PR de legislação básica objetivando a proibição do uso de fogos de artifício com barulho intenso (como: estouros, estampidos, bombas, morteiros, busca-pés e demais fogos ruidosos), com a exceção dos denominados “fogos de vista” e luminosos, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade os quais continuarão permitidos, a fim de ser submetido à elevada apreciação dessa Ilustre Casa de Leis.



Acompanha a mensagem correspondente.



É o relatório. Passo a pronunciar-me.





II – DO PARECER:



Ab initio, importante ressaltar que o meritum (latu sensu) do projeto de lei em questão já se encontra superado (com a emissão de parecer favorável, no Projeto de Lei nº.74/2019), ocasião na qual fora lavrado o Parecer nº.128/2019, em projeto análogo ao Projeto de Lei nº. 81/2019, ora sub examinen.





De qualquer sorte, incontroverso e irrefutável que o projeto de lei sub oculi (nº. 81/2019) acha-se amparado pelo disposto no art. 8º da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta à competência legiferante do Município de Arapongas – PR.



De mais a mais, a iniciativa do Projeto de Lei em comento encontra respaldo nos artigos 42 da Lei Orgânica Municipal e artigo 23, VI e 30, I da Constituição Federal.



De outro vértice, considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como repercute matéria de interesse público e local (tendo sido previamente precedido por Projeto de Lei de Iniciativa Popular, com mais de 5.000 assinaturas colhidas), e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.



No mérito, entendo que o projeto encontra-se em consonância com a legislação vigente.

Necessário se faz o reconhecimento de que o barulho decorrente dos fogos perturba idosos, crianças, pacientes em hospitais e clínicas, sem considerar o alto índice de acidentes durante o manuseio dos artefatos que provocam queimaduras, lesões, lacerações, amputação de membros, lesão de córnea, perda da visão, bem como lesão do pavilhão auditivo ou perda permanente da audição.



Por fim, os traumas irreversíveis causados aos animais em razão da queima de fogos também merecem destaque. É possível verificar, com certa frequência, que tal fenômeno é capaz de ocasionar mortes, enforcamentos em coleiras, quedas de janelas, fugas desesperadas, taquicardia, salivação, tremores, dentre outros fatores prejudiciais às vidas de tais seres. 



Nesses termos, sem a pretensão de adotar qualquer postura radical no sentido de proibir frontalmente a prática de queima de fogos de artifícios, o presente projeto de lei tem como objetivo específico a vedação do manuseio de artefatos que causem barulho excessivo e explosões, levando-se em conta o risco que provocam à vida humana e aos animais.











Assim, diante do exposto, o parecer deste Relator ad hoc, como não poderia deixar de ser, é pela aprovação do Projeto de Lei nº.81/2019.



III – CONCLUSÃO:



Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas, opino pela aprovação do Projeto de Lei nº.81/2019, de autoria de Poder Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.



Arapongas – PR, aos 13/12/2019.







FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA

RELATOR AD HOC

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