MENSAGEM Nº. 112/2019
Arapongas, 13 de dezembro de 2019.
Prezado Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Encaminhamos aos nobres Edis, o presente VETO total ao Projeto de Lei nº. 4.845/19, pelas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO
O Projeto de Lei nº. 4.845/19, dispõe sobre a proibição do uso de material informativo sobre inexistência de responsabilidade de comerciante sobre furto de veículo ou objetos deixados em seu interior neste Município.
Referido Projeto, de iniciativa de Vereador de Arapongas deve ser analisado sob o prisma da legalidade e, sobretudo, da constitucionalidade, a fim de trazer a segurança jurídica adequada.
Desta feita, como se demonstrará adiante, o Projeto aprovado é inconstitucional.
Tem-se por inconstitucional pois refere-se à responsabilidade civil e, também, normas relacionadas ao direito do consumidor. Desta forma, a competência legislativa a respeito da matéria é privativamente da União, nos termos do art. 22 da Constituição da República:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
No mais, ao impor ao comerciante a obrigação de disponibilizar segurança nos estacionamentos cria ônus desproporcional e desarrazoado.
Outrossim, o próprio STJ diverge sobre a responsabilidade civil do comerciante (isso se cogitássemos a lei como constitucional), conforme, por exemplo, o seguinte julgado recente:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. LANCHONETE. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, EXTERNO E DE LIVRE ACESSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CASO FORTUITO EXTERNO. SÚMULA Nº 130/STJ. INAPLICABILIDADE.
RISCO ESTRANHO À NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, conferindo interpretação extensiva à Súmula n° 130/STJ, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores.
2. Nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, o estabelecimento comercial não pode ser responsabilizado por roubo à mão armada, fato de terceiro que exclui a responsabilidade, por se tratar de fortuito externo.
3. Embargos de divergência não providos.
(EREsp 1431606/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 02/05/2019)”.
Portanto, em alguns casos, inclusive que constam da Lei, a responsabilidade do comerciante é divergente, conforme decisão retro.
Além disto, não é a Lei Municipal que conferirá segurança ao consumidor, pois as regras de responsabilidade civil já existem e estão no ordenamento jurídico, independentemente de placas ou avisos em sentido diverso.
Não cabe ao Poder Público dificultar e burocratizar, ainda mais, a atividade comercial, sem, claro, desamparar o consumidor, que no Município inclusive conta com o PROCON para resolver tais tipos de demanda.
Por assim ser, a Lei aprovada, com todo respeito, detém inconstitucionalidade por legislar sobre responsabilidade civil, matéria de competência privativa da União (Direto Civil) e, além disto, gera ônus excessivo aos comerciantes ao obrigar a contratação de formas “segurança patrimonial”. Sobre isto a Relatora do julgado juntado inclusive se manifestou:
“Entendimento diverso, ao meu sentir, com a devida vênia, transferiria a responsabilidade pela guarda da coisa - a qual cabe, em princípio, ao respectivo proprietário - e pela segurança pública - incumbência do Estado – para comerciantes em geral, onerando, sem causa legítima e razoável, o custo de suas atividades, em detrimento da atividade econômica nacional”. (EREsp 1431606/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/03/2019, DJe 02/05/2019)”.
Desta forma, pela questão jurídica posta, somos forçados a VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei nº. 4.845/2019.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, pugnamos pela manutenção do veto por essa Casa de Leis, aproveitando, outrossim, o ensejo para renovar-lhes nossos votos de apreço e consideração.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
Exmo. Sr,
OSVALDO ALVES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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