br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

materia nº 82/2019

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 82 / 2019
Date 2019-12-17
EmentaSÚMULA – Institui a Política Municipal de Melhoria da Qualidade da Água nas escolas Municipais e CEMEIs do Município de Arapongas.
native_id3364

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-23 Proposição rejeitada pelo Plenário F —
2020-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2020-03-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2020-03-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P reprovado parecer contrário da comissão e aprovado o projeto em 1ª votação
2020-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2020-03-13 Parecer Contrário das Comissões — —
2020-02-03 Lida no Expediente — —
2019-12-17 Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-23T16:38:59.565994-03:00 Rejeitado 7 8 0
2020-03-16T17:23:14.457186-03:00 Aprovado 8 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº________/2019.
SÚMULA – Institui a Política 
Municipal de Melhoria da Qualidade 
da Água nas escolas Municipais e 
CEMEIs do Município de Arapongas.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Politica 
Municipal de Tratamento e Melhoria da Qualidade da Água nas unidades da 
Rede Municipal de Ensino, tanto escolas quanto os centros municipais de 
educação infantil.
Art. 2º - Esta política deverá ser implantada em todas as unidades 
da rede municipal de ensino do Município de Arapongas, compreendendo 
todos os centros municipais de educação infantil e todas as escolas municipais.
Art. 3º - Constituem diretrizes da Politica Municipal de Melhoria e 
Tratamento da Qualidade da Água nas unidades da rede municipal de ensino, 
a exigência de PH mínimo de 7, da água destinada ao consumo nas referidas 
unidades.
§1º - A análise qualitativa da água será efetuada por laboratório 
definido pela administração municipal, com acompanhamento e fiscalização da 
Vigilância Sanitária, no mínimo duas vezes ao ano, mediante a emissão de 
laudo.
§2º - O laudo deverá ter as devidas especificações quanto a 
qualidade e potabilidade da água e ser fixado nas unidades escolares e 
CEMEIs para visualização e fiscalização dos Órgãos competentes e, ainda, 
apontar a análise realizada em relação à possível contaminação por 
agrotóxicos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento 
vigente, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público Municipal 
celebrar convênios com as esferas públicas ou privadas.
Art. 5º - Está Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) 
contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único: As regras poderão ser estabelecidas pelo 
Executivo.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento. 
 Arapongas, 11 de Dezembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora

open original →