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PROJETO DE LEI Nº________/2019.
SÚMULA – Institui a Política
Municipal de Melhoria da Qualidade
da Água nas escolas Municipais e
CEMEIs do Município de Arapongas.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Politica
Municipal de Tratamento e Melhoria da Qualidade da Água nas unidades da
Rede Municipal de Ensino, tanto escolas quanto os centros municipais de
educação infantil.
Art. 2º - Esta política deverá ser implantada em todas as unidades
da rede municipal de ensino do Município de Arapongas, compreendendo
todos os centros municipais de educação infantil e todas as escolas municipais.
Art. 3º - Constituem diretrizes da Politica Municipal de Melhoria e
Tratamento da Qualidade da Água nas unidades da rede municipal de ensino,
a exigência de PH mínimo de 7, da água destinada ao consumo nas referidas
unidades.
§1º - A análise qualitativa da água será efetuada por laboratório
definido pela administração municipal, com acompanhamento e fiscalização da
Vigilância Sanitária, no mínimo duas vezes ao ano, mediante a emissão de
laudo.
§2º - O laudo deverá ter as devidas especificações quanto a
qualidade e potabilidade da água e ser fixado nas unidades escolares e
CEMEIs para visualização e fiscalização dos Órgãos competentes e, ainda,
apontar a análise realizada em relação à possível contaminação por
agrotóxicos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público Municipal
celebrar convênios com as esferas públicas ou privadas.
Art. 5º - Está Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta)
contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo Único: As regras poderão ser estabelecidas pelo
Executivo.
Nestes termos,
P. aprovação e encaminhamento.
Arapongas, 11 de Dezembro de 2019.
Angélica Ferreira
Vereadora
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